Até então o inventário somente poderia ser realizado judicialmente, fato que sobrecarregava ainda mais o Poder Judiciário
Em 2007 houve uma significativa mudança que facilitou muito a vida das pessoas. A Lei 11.441 criou a possibilidade de se realizar um inventário extrajudicial. Até então o inventário somente poderia ser realizado judicialmente, fato que sobrecarregava ainda mais o Poder Judiciário.
Noivos devem se inscrever até 12 de setembro para uma das 60 vagas. Evento já beneficiou cerca de 370 casais da cidade.
Os casais de Santos, no litoral de São Paulo, que desejam formalizar sua união, mas não podem arcar com os custos do cartório, podem fazer a inscrição no casamento comunitário. O evento é promovido pela prefeitura e, desde que começou a ser realizado, já beneficiou cerca de 370 casais.
Pauta Para Reunião de Diretoria
Dia 26/08/2014 – 18:30h
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O presidente do Colégio Notarial, Dr. Luiz Carlos Weizenmann, participou na ultima quarta-feira no Ministério Publico da capital, de reunião sobre ocupações e regularização de loteamentos clandestinos em Porto alegre.
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) exonerou um ex-marido da obrigação alimentar que ele teve com a ex-esposa por mais de 18 anos, uma vez que ela se mudou para outro país e conseguiu emprego por lá.
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Portaria Ministério da Justiça nº 1371 de 18/08/2014
Altera a Portaria n° 1.351, de 8 de agosto de 2014, do Ministério da Justiça, que dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros.