O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou ex-companheira a pagar R$ 90 mil por pensão alimentícia paga indevidamente, R$ 69 mil a título de perdas e danos, em razão de contratação de advogados, e R$ 15 mil, por danos morais, a seu ex-companheiro por omitir distrato firmado no qual assumiu que não subsistiria qualquer dever mútuo entre ambos com o fim do relacionamento e requerer pensão alimentícia de má fé.
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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que uma mulher pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi negado porque ela sabia da existência desses bens no momento da separação.
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Com a participação de membros da diretoria do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, e do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, foi realizada no dia 16 de junho a cerimônia de instalação dos órgãos administrativos da Fundação Escola Notarial e Registral do Rio Grande do Sul – Fundação ENORE e posse dos integrantes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal. Na mesma data, foi feita eleição e posse dos integrantes da Diretoria Executiva da Instituição.
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Com o intuito de garantir segurança e confiabilidade no registro de imóveis no Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizará aos cartórios e às corregedorias-gerais de Justiça um manual técnico para conservação de documentos físicos e procedimentos para digitalização.
Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), o estudo é resultado do trabalho da Comissão Especial para Gestão Documental do Foro Extrajudicial (FOLIVM), instituída em seu âmbito e integrada, entre outros, por representantes do CNJ, em dezembro de 2010.
O documento deverá ser retirado na internet pelos candidatos pré-classificados no concurso