Titular de cartório do distrito de Rio Calçado (ES) terá de prestar serviços notariais e de registro de forma itinerante. A determinação é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso em mandado de segurança interposto por um tabelião. Ele não queria prestar serviço cartorário para o Cartório de Notas do distrito de Todos os Santos, que estava sem titular, mesmo com a determinação da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
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Tribunal analisou conjunto de regras relativas a aeroviários de Porto Alegre.
Em 2011, STF considerou legal união entre pessoas do mesmo sexo.
Uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgada nesta quarta-feira (25), confirmou a validade de uma convenção coletiva de trabalhadores do setor aéreo do Rio Grande do Sul que garante a extensão de benefícios trabalhistas no caso de união estável homoafetiva.
Se existe uma receita para se concretizar com maestria uma sucessão de bens, seja de que tipo for o patrimônio, ela pode ser resumida no seguinte: conhecimento da lei e sabedoria. O primeiro item pode vir de um advogado, mas o segundo é totalmente de responsabilidade de quem detém o patrimônio. Parece um tanto abstrato, mas é fato. Na hora de pensar em deixar bens em usufruto, por exemplo, quem se sai melhor? Aquele que conhece profundamente as pessoas envolvidas e que tem uma visão acertada de como elas costumam agir ou como agirão no futuro. Claro, não se trata de ter
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Faço público, para conhecimento dos interessados, que o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará na sessão a realizar-se no dia 05/11/2013, ou nos quinze dias subsequentes a essa data, a partir das 14h, na sala de sessões localizada no 12º andar do Tribunal de Justiça, na Av. Borges de Medeiros, nº 1565, o seguinte processo, entre outros administrativos:
Proc. Nº 0010-07/000090-2- Porto Alegre. Assunto:
Processos vão ficar mais rápidos e o proprietário poderá acompanhar o andamento por meio dos sites dos cartórios Ricardo Coelho garante que o sistema de registro utilizado no Brasil já é um dos melhores do mundo e ao se tornar eletrônico dará um salto de qualidade ainda maior Os registros de imóveis devem passar a ser eletrônicos até o segundo semestre de 2014 em todo o Brasil. Embora não exista norma obrigatória, a base para essa afirmação é a Lei 11.977 de 2009 que, ao tratar do Programa Minha Casa Minha Vida, prevê, de forma implícita, que todas as especialidades de registros Civil de
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A exemplo do que já acontece em outros tribunais no País, a Justiça no Amazonas vem reconhecendo a prevalência da paternidade sócioafetiva sobre a biológica. Há dois meses, o juiz Luís Cláudio Chaves, da 4ª Vara da Família, garantiu a um homem o direito de manter o registro de uma criança fruto de um relacionamento extra-conjugal de quem inicialmente foi apontado como pai, mas não comprovado após o exame de DNA.
De acordo com o juiz, a história começou sete meses após o nascimento do bebê, quando a mãe, alegando problemas financeiros, entregou o menino