A lei criada em 1997 para unificar a emissão de carteiras de identidade no país nunca saiu do papel, omissão do governo federal que permite a uma mesma pessoa ter um RG em cada Estado.
Ou seja: um mesmo nome, mas 27 documentos com numerações diferentes.
E essa mesma pessoa pode ainda tirar facilmente um RG com a própria foto e outro nome, prática que serve de base a uma série de crimes.
Comprador tem direito a desconto na hora de registrar o bem, desde que observadas algumas exigências, uma delas é que seja para fins residenciais. Além disso, é preciso que tenha sido financiado pelo SFH. Benefício é válido para todo o País
Muita gente não sabe, mas tem direito a um desconto de 50% no valor das taxas de registro e escritura do imóvel. Basta apenas que este seja o primeiro imóvel para fins de moradia, tenha sido financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e custe até R$ 500 mil. Esse direito está garantido
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional faz audiência pública na próxima terça-feira (15), às 14h30, para debater o Projeto de Lei 5655/09, de autoria do Poder Executivo, também chamado de novo Estatuto do Estrangeiro.
A proposta modifica ou extingue várias leis e decretos-leis sobre o assunto, a maioria anterior à Constituição de 1988. E traz novos dispositivos sobre o ingresso, permanência e saída de estrangeiros do território nacional, o instituto da naturalização, as medidas compulsórias, a transformação do
Foi eleito hoje, em Lima, no Peru, o novo Presidente da União Internacional do Notariado (UINL) para a gestão de 2014/2016. O eleito é o notário Daniel-Sédar Senghor, do Senegal, e ele será empossado no início do próximo ano. A eleição ocorreu durante a Assembleia Geral da UINL, com presença de 65 países, cuja realização se deu por ocasião do XXVII Congresso Internacional do Notariado da UINL.
Além do novo presidente Daniel-Sédar Senghor, para triênio 2014/2016, foram eleitos outros cargos, entre os quais os membros da diretoria com direito
Se o afastamento da residência é determinado pela necessidade de subsistência, o imóvel desocupado não perde a proteção dada ao bem de família. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Os devedores moraram em Campinas (SP) entre 2005 e 2012, a trabalho. Em razão de protesto de promissória, houve penhora do imóvel do casal, situado em Petrópolis (RJ). O tribunal local entendeu que o bem servia de casa de veraneio e por isso não estava protegido pelo conceito de bem de família.
O tesoureiro do Colégio Notarial RS, Danilo Kunzler, participou no dia 4 de outubro da reunião do Conselho Federal, realizada em Curitiba. A presença na reunião faz parte da estratégia da entidade gaúcha, de estar mais ligada às ações do conselho federal.
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