O TJ-BA, Tribunal de Justiça da Bahia, tenta mudar o projeto de lei que prevê a privatização dos 1.463 cartórios extrajudiciais do estado. O projeto deve ser votado pela Assembleia Legislativa da Bahia no prazo de 20 dias.
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Não se pode mudar a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de valor venal para valor de referência, por decreto. Este entendimento do Tribunal de Justiça paulista foi mantido pelo ministro Joaquim Barbosa ao rejeitar Agravo de Instrumento.
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A 3ª turma do STJ decidiu que antes da partilha do patrimônio, não é válido o contrato de arrendamento firmado, individualmente, por apenas um dos herdeiros de propriedade rural sem a anuência dos demais herdeiros. A decisão da turma foi unânime.
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Mais pessoas estão rompendo os laços do matrimônio no Distrito Federal. O índice de divórcios e separações subiu 24% nos primeiros seis meses deste ano em relação ao mesmo período de 2010,
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EMENTA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 406/68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE.