Muitos anos se passaram desde que foi implantada a função de Juiz de Casamento no Brasil, porém os profissionais da área ainda aguardam que a profissão seja regulamentada por meio da aprovação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 366, que tramita no Congresso Nacional desde 2005.
De acordo com Hélio Caetano da Cruz, suplente de juiz de casamento de Jandira e membro da Associação dos Juizes e Suplentes de Casamento
Filha adotiva de ex-militar, mesmo na ausência da escritura pública de adoção, tem direito a receber a pensão no caso do falecimento do pai. Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial da União contra H.S., que pretendia reverter para si o benefício que era concedido à sua mãe, viúva de um militar da Marinha, que também faleceu sem deixar herdeiros legais.
H.S. entrou na Justiça com uma ação ordinária para receber a pensão instituída por seu falecido pai adotivo. O benefício já estava sendo repassado
Ninguém sabe quando nem de que forma vai morrer, mas pode escolher como sua morte deve ocorrer. É isso que o testamento vital - declaração prévia de vontade do paciente terminal - pretende assegurar: o direito a optar por uma morte digna, ao lado da família e dos amigos, sem sondas, aparelhos e procedimentos medicamentosos que prolonguem o sofrimento quando não existe mais possibilidade de vida.
Previsto em vários países do mundo, o testamento vital ainda não existe no Brasil, mas, em Belo Horizonte, os hospitais das Clínicas da UFMG,
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7620/10, que prevê a gratuidade do registro de obra intelectual e seu traslado para pessoas que declarem não poder pagar esses serviços sem prejuízo do próprio sustento ou da família.
A proposta foi elaborada pela Comissão de Legislação ParticipativaCriada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil,
O Registro de Identificação do Cidadão (RIC) - cartão com chip que começará a substituir as cédulas de RG a partir de dezembro - já tem um padrão. Nome, sexo, nacionalidade, data de nascimento, foto, filiação, naturalidade, assinatura, impressão digital, órgão emissor, local de expedição, data de expedição e data de validade são dados obrigatórios. O número do antigo RG, título de eleitor e CPF são optativos. Haverá campo que poderá trazer tipo sanguíneo e indicação de doador de órgãos.
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A Lei 12.318/10, sancionada na semana passada pelo presidente Lula, pune pais e mães que tentam prejudicar a relação do filho com o ex-parceiro. O texto, que surgiu de projeto do deputado Regis de Oliveira, prevê a aplicação de multa e até a perda da guarda da criança.
Pais ou mães separados que tentarem prejudicar a relação do filho com o ex-parceiro podem ser multados, perder a guarda da criança ou adolescente e até ter suspensa legalmente a autoridade sobre o próprio filho. A lei (12.318/10) que pune essa prática, denominada alienação parental, foi