A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 6121/05, que amplia os casos em que a Receita Federal poderá emitir certidão positiva com efeitos de negativa.
Esse tipo de certidão é fornecida aos contribuintes que têm débitos em seu nome, cujo pagamento tenha sido suspenso ou parcelado. Em caso de parcelamento da dívida, o pagamento das prestações deve estar em dia para que a certidão seja emitida pela Secretaria da Receita Federal.
A separação e o divórcio consensuais de brasileiros residentes no exterior - desde que não haja filhos menores ou incapazes do casal - poderão ser realizados por autoridades consulares brasileiras. Essa possibilidade foi aberta com a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (2), de projeto de lei da Câmara (PLC 131/09) que altera a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Lei nº 4.657/42). Como foi votada em decisão terminativa, a proposta só vai ao Plenário se houver recurso de um décimo dos senadores.
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Sílvia Regina de Assumpção Carbonari.
Resumo
Este estudo consiste numa análise da cessão de direitos hereditários feita sobre bem determinado do acervo da herança,
O Acordo de Estado que Lula firmou há pouco com a Santa Sé, regulando as atividades da Igreja Católica No Brasil, estabelece que a união de duas pessoas no altar dá direito ao registro civil do casal, Leia mais...
Em sessão desta terça-feira (1/6), o Conselho da Magistratura autorizou a suspensão do funcionamento da Distribuição do Foro Central, no horário das 11h30min às 13h30min, por tempo indeterminado, desde 26/5. Leia mais...
Em busca de soluções justas e constitucionalmente adequadas para as causas jurídicas nas quais intervém, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recorrido à aplicação de importantes princípios do Direito Ambiental, dando-lhes uma interpretação mais integrativa e atual. Leia mais...