A Secretaria de Direitos Humanos (SDH), ligada à Presidência da República, lançou hoje (24) à tarde em Cuiabá, capital de Mato Grosso, a segunda Campanha Nacional Pelo Registro Civil de Nascimento. Em pleno século 21, o país ainda tem como meta universalizar a expedição de certidões de crianças nascidas, a média nacional de crianças sem registro é de 8,9%.
“Não ter registro corresponde a viver à margem da sociedade”, considera o secretário-adjunto da SDH, Rogério Sottili, que lembra que a
PROVIMENTO Nº 19/2010-CGJ
Expediente nº 0010-09/001121-7
Atualização da CNNR – Alterações da Lei 11.977/09 – acrescenta o artigo 12-C; 12-D; 12-E, 12-F, 12-G; acrescenta o inciso VIII , no artigo 245; altera redação do parágrafo único do artigo 316; acrescenta o inciso VII no artigo 371; acrescenta o parágrafo 4º no art. 332; acrescenta o nº 43 no 387; acrescenta o nº 39 no artigo 423; acrescenta o artigo 547-A e parágrafo primeiro; todos na CNNR.
A chegada da classe C ao mercado de bens duráveis e as mudanças no Código Civil motivaram o aumento.
O número de testamentos realizados nos cartórios do estado bateu recorde no ano passado. Segundo levantamento feito pela seção São Paulo do Colégio Notarial do Brasil (CNB-SP), o crescimento foi de 10% em relação a 2008. Os registros subiram de 6.034 para 6.621. O aumento da demanda tem dois motivos: a chegada da classe C ao mercado de bens duráveis, como imóveis e veículos, e o Código Civil de 2002, que possui
A ideia é incluir a digital do recém-nascido no documento na hora de registrá-lo no cartório; a mudança facilitaria a identifação das crianças em casos de sequestro ou desaparecimento
Atualmente, a Certidão de Nascimento não possui foto ou digitais que possam determinar a identidade da criança, situação que traz problemas posteriores de identificação em casos de sequestro ou desaparecimento. Uma realidade que está prestes a mudar. Nesta quinta-feira (20), durante o CertForuns – etapa Recife, encontro que debate temas relativos aos usos da certificação digital, o gestor do ITB, o delegado Jandir Carneiro Leão (foto), lançou uma proposta inovadora: o projeto de Identificação Digital.
“A ideia é colher as digitais dos recém-nascidos e colocá-las na Certidão de Nascimento, que hoje é um documento sem proteção. Do jeito que o documento, não é possível provar que uma certidão realmente pertence a uma determinada pessoa. Essa proposta é inédita no Brasil”, disse.
Após o nascimento, todo bebê é submetido ao teste do pezinho, quando as impressões das plantas dos pés são colhidas em fichas que são guardadas na maternidade e no Instituto de Identificação de Pernambuco, o Tavares Buril (ITB). Com a Declaração do Nascido Vivo, o responsável vai até um cartório para emitir a Certidão de Nascimento. O processo para por ai.
Com a adoção da proposta, as digitais dos dez dedos das mãos das crianças seriam recolhidas nos próprios cartórios, de maneira manual. As impressões seriam digitalizadas e enviadas em uma ficha para o ITB, onde complementaria o arquivo neonatal já existente. Apenas a digital de um dos polegares ficaria registrada na Certidão de Nascimento do bebê.
“O processo é simples. Basta orientar os funcionários do cartório para realizar o serviço. A proposta foi bem aceita no Congresso. O próximo passo é formar um grupo de estudos envolvendo o ITB e Tribunal de Justiça de Pernambuco para avaliarmos como podemos implementar essa mudança no documento”, falou.
Para o gestor, as vantagens são muitas. “Com a digital na Certidão de Nascimento, é possível diminuir os casos de falsificação ideológica, facilitar o processo de adoção, identificar vítimas que foram raptadas. O teste de DNA, por exemplo, deixaria de existir, por bastaria comparar a digital da pessoa com a que está presente no documento”, explicou.
Fonte: pe360graus.globo.com - PE
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. O Colégio Notarial Seção RS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.
Decisão: O CNJ, por unanimidade, respondeu negativamente a consulta de notário afirmando que não há possibilidade de realização de concurso de remoção entre serventias extrajudiciais de Tribunais de Justiça de Estados diferentes. O Conselho entende que os serviços de notários e registradores estão vinculados, por força da combinação do art. 96, I, b, da Constituição Federal, com os arts. 6º e 13 da Lei 8.934/94, aos mesmos limites territoriais de jurisdição do Tribunal.
(Consulta nº. 2009.10.00.006419-0. Rel. Cons. Nelson Tomaz Braga. 101ª Sessão em 23 de março de 2010)
Fonte: CNJ
Nota de responsabilidade
As informações aqui veiculadas têm intuito meramente informativo e reportam-se às fontes indicadas. O Colégio Notarial Seção RS não assume qualquer responsabilidade pelo teor do que aqui é veiculado. Qualquer dúvida, o consulente deverá consultar as fontes indicadas.
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (12/05) o Projeto de Lei 7316/02, do Poder Executivo, que disciplina o uso de assinaturas digitais e a prestação de serviços de certificação digital. O texto aprovado estabelece que as assinaturas digitais avançadas têm o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas, para a comprovação de fatos.
Segundo o relator, deputado Celso Russomanno (PP-SP), a proposta deve estimular a competitividade ao facilitar o credenciamento do maior