Apesar da previsão legal de cinco testemunhas para validar um testamento particular, à época da vigência do Código Civil de 1916, este pode ser declarado válido com apenas três testemunhas se não houver outras irregularidades, conforme previsão do novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar processo de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.
No testamento foram legados bens ao Lar e Creche Mãezinha. O documento era particular, tendo sido assinado por apenas quatro Leia mais...

Quem nunca escutou a história de uma família unida que, depois da morte de um ente, travou batalha na partilha da herança? Não existe a obrigatoriedade de se fazer testamento em vida, mas essa atitude pode evitar transtornos no delicado momento em que se lida com a morte. “Embora os testamentos sejam populares em outros países, não são tão comuns aqui. Estima-se que, no Brasil, menos de 10% das pessoas que deixam herança o façam por meio de testamento”, afirma a especialista em direito de família e sucessão, Ivone Zeger. O que muita gente não sabe é que o

Os cartórios poderão ser obrigados a informar o registro de óbitos à Secretaria de Segurança Pública do estado que emitiu a identidade do morto. Essa exigência é estabelecida em projeto de lei da Câmara (PLC 26/08) aprovado, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto não exige a notificação pelos cartórios apenas nos casos onde a causa da morte, como em acidentes em rodovias ou homicídios, por exemplo, já requer a ação da polícia, que se responsabiliza pelo registro do óbito. Leia mais...

A conversão da separação consensual em divórcio por via administrativa foi aprovada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Assim, será necessário apenas o acordo entre as partes formalizado em cartório, e não mais uma decisão judicial. A possibilidade foi aberta por projeto de lei (PLS 95/07) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera dispositivo do Código de Processo Civil (CPC). Leia mais...

Comarca de Tramandaí
1ª Vara Cível
Rua Vergueiros, 163

Nº de Ordem: Leia mais...

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão inovadora para o direito de família. Por maioria dos votos, os ministros entenderam que os netos podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga (parentesco com avô). Prevaleceu a tese de que, embora a investigação de paternidade seja um direito personalíssimo (só pode ser exercido pelo titular), admite-se a ação declaratória para que o Judiciário diga se existe ou não relação material de parentesco com o suposto avô. Leia mais...