As alterações em registros de nascimento feitos em decorrência de acordos extrajudiciais para o reconhecimento da paternidade devem ficar isentas da cobrança de taxas pelos cartórios de registro civil. Sugerido em projeto de lei (PLC 123/05), o benefício foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (19).
Para começar a vigorar, a matéria ainda precisa de aprovação final em Plenário, Na CCJ, o relator foi o senador Pedro Simon (PMDB-RS), em Leia mais...

Está publicada hoje, em Diário Oficial, a sanção do governador André Puccinelli (PMDB) à lei que previne constrangimentos de homônimos. Pela legislação, a existência de nomes coincidentes, em bancos de dados públicos ou privados, não poderá constituir obstáculo ao exercício de direitos e nem poderá constranger ou prejudicar as pessoas. O autor é o deputado Marquinhos Trad (PMDB). O Poder Público fica autorizado a providenciar, junto aos cartórios os cuidados necessários para coibir a homonímia, evitar a burocracia e preservar a confidencialidade dos arquivos. Leia mais...

Uma mulher de Mundo Novo, cidade distante 462 quilômetros de Campo Grande, sofreu nesta semana a segunda derrota judicial sobre a causa que move desde 2004, em que pede uma pensão por ter vivido por 13 anos com um ex-funcionário da prefeitura da cidade, com quem teve dois filhos. Ela perdeu a questão por se casar após o marido morrer, em 1992. Embora as duas derrotas, a mulher tem como recorrer ainda da decisão.
A história de M.F.C.O., é uma mistura de desilusões, tanto no campo afetivo quanto no jurídico. Narra o processo que a mulher conheceu D.V. Leia mais...

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recentemente divulgou o resultado de julgamentos a respeito do conceito de territorialidade nos serviços notariais e de registro.
O conceito de territorialidade aplica-se ao tabelião de notas em razão do disposto no art. 9º da Lei nº 8.935/1994, determinando que esse profissional “não poderá praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu a delegação”. Embora não haja disposição expressa nessa lei quanto ao tabelião de protestos, admite-se que também vigore o princípio da territorialidade quanto a este, devendo ser respeitado o limite municipal imposto no ato de delegação. Com relação aos oficiais de registro em geral (de imóveis, de títulos e documentos e civil das pessoas naturais), a mesma lei os sujeita a um limite territorial mais restrito, definido pela circunscrição geográfica da zona para a qual receberem a delegação (art. 12).
Em situações semelhantes, o CNJ julgou ações sobre essa matéria de forma aparentemente contraditória, se as decisões forem analisadas com pouco cuidado.
Em três desses casos, o CNJ examinou a prática de alguns oficiais de registro de títulos e documentos de registrar e enviar, diretamente ou pelo correio, notificações a destinatários que se encontram fora da área territorial da delegação. Em todos os casos, o Conselho decidiu que deve ser observado o princípio da territorialidade, mandando que os tribunais estaduais cientificassem os oficiais de registro de títulos e documentos para que somente realizem notificações dentro dos limites territoriais das respectivas circunscrições. Os processos podem ser consultados no CNJ sob as seguintes referências: Pedido de Providências nº 1261-78.2010; Inspeção nº 2009.10.00.002449-0; e Pedido de Providências nº 642.
Em outro caso, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-BR) pediu ao CNJ que examinasse a mesma prática em relação aos tabelionatos de protesto. Neste caso, a decisão do Conselho foi diametralmente oposta, reconhecendo a possibilidade de ser remetida intimação ao devedor residente e domiciliado em lugar fora da competência territorial do tabelionato. O IEPTB-BR insurgiu-se contra o art. 728 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul, que autoriza expressamente o envio de intimação ao devedor com endereço estranho à sede do tabelionato. Além de reconhecer a legalidade do dispositivo em questão, a decisão do CNJ ressalta o fato de que “o AR e o recibo por protocolo são meios mais eficazes e idôneos de cientificação da devolução do comprovante da intimação do que o edital, cuja intimação é ficta”. O processo pode ser consultado no CNJ sob a seguinte referência: Procedimento de Controle Administrativo nº 2009.10.00.004549-2.
Como a decisão diz respeito apenas ao Estado do Rio Grande do Sul, é recomendável que os tabelionatos de outros estados sejam alertados sobre os riscos que correm ao intimar por edital devedor com endereço conhecido, que resida fora da sede do tabelionato, sem que tentem fazer chegar a este correspondência contendo a intimação do apontamento. O protesto lavrado sem a observância das cautelas quanto à intimação pode ser anulado pela parte interessada, com repercussão financeira contra o tabelião responsável pelo ato.
Porto Alegre, maio de 2010.
João Figueiredo Ferreira.
Tabelião de Protestos.

Processos podem ser feitos diretamente nos cartórios
Desde novembro de 2009, os brasileiros que possuem algum tipo de erro no seu registro de nascimento podem corrigi-los nos próprios cartórios, sem a necessidade de direcionar o pedido ao Judiciário. A medida tornou-se possível com a sanção da Lei 12.100/09, que altera os artigos 57 e 110 de Lei de Registros Públicos.
Na última terça-feira (27/4), o caso de um homem de 30 anos chamou atenção em Brasília. Na sua certidão de nascimento, o campo que identifica o sexo, e que deveria ser preenchido com o gênero "masculino", não continha nenhuma informação. Por conta disso, ele não conseguia obter documentos como carteira de identidade e de trabalho, muito menos oficializar a união com a mulher que vive há 12 anos.
Após a veiculação de uma reportagem pela imprensa local, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) tomaram a iniciativa de auxiliá-lo na correção do registro. O presidente da Anoreg-DF, Allan Guerra, acompanhou o pedido de mudança no cartório da capital. Agora, será necessário aguardar apenas cinco dias para a aprovação da documentação pelo Ministério Público.
No entanto, não só erros como esses podem ser corrigidos através da nova legislação. Ela permite ainda a alteração de nomes que trazem constrangimento, por exemplo. Para isso, o interessado precisa se dirigir ao cartório em que foi efetuado o registro para solicitar a mudança. O oficial de registro civil enviará o pedido ao Ministério Público que, em cinco dias, despachará com manifestação conclusiva. Com o pedido aceito, será averbado no cartório o erro ou a alteração do nome.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Paulo Risso, medidas como estas visam desafogar o sistema judiciário. "Muitas vezes para retificar um erro simples, os processos demoravam meses com o juiz. Hoje, basta comparecer ao cartório, levar os documentos que comprovam o erro, e o requerimento será encaminhado ao Ministério Público", explica Risso.
Desafogando o poder judiciário
A Lei 12.100/09 não é a única a facilitar a vida dos cidadãos. Nos últimos anos, diversas normas têm sido aprovadas visando desafogar o Judiciário e acelerar processos simples, que não envolvem litígio. Os cartórios são os maiores responsáveis por executar esses serviços.
Bons exemplos são a 12.133/09 - que diminui o tempo e a burocracia da habilitação do casamento - e a 11.441/07, que transfere aos cartórios a realização de inventários, partilhas, separações consensuais e divórcios. "A aprovação dessas leis são ações do Congresso que ajudam no processo de desjudicialização. Na verdade, elas fazem com o que Código Civil volte a ser o que era, sem toda essa burocracia", explica o presidente da Associação Nacional de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Br), Rogério Bacellar.
Fonte: Consumidor-RS

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A exigência de separação judicial prévia por mais de um ano ou separação de fato por mais de dois anos para a obtenção do divórcio poderá ser abolida. A medida consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09 e pode ser votada na sessão plenária deliberativa desta terça-feira (30), em segundo turno.
A regra atual (parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição) assegura a dissolução do casamento civil pelo divórcio "após prévia separação judicial Leia mais...