Requerimento detalhado sobre a forma como ingressou na atividade Notarial e/ou Registral e as movimentações (remoção, aproveitamento, novo ingresso) juntando, para tanto, os seguintes documentos:
a) edital de abertura de Concurso para Ingresso, Remoção e/ou Aproveitamento.
b) Edital de Classificação.
Ainda em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6.199/09 põe fim na necessidade das audiências de ratificação para as separações judiciais. O autor da proposta, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), explica que em tese a audiência prévia tem o objetivo de alcançar a conciliação do casal e esclarecer os efeitos jurídicos do rompimento. No entanto, não é isso que acontece. De acordo com o senador, o ato se tornou mera formalidade, constrangedora para o casal com escasso ou nenhum resultado conciliatório.
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Não tem direito ao usufruto vidual a companheira que foi contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia usufruto. O entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça é o de que, tendo sido legado à companheiroa, por unanimidade, conheceu e deu provimento à recorrente, que neste caso era o inventariante, que, mediante compromisso legal, assumiu a administração da herança até que a partilha dos bens fosse feita, contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).
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O Projeto de Lei 6459/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), altera o Código de Processo Civil para prever que o testamento poderá ser feito por escritura pública em cartório, quando houver concordância entre os herdeiros e todos forem capazes.
Atualmente, o testamento é feito por via judicial, mesma regra que vale quando um dos herdeiros é incapaz. Para o deputado Itagiba, o testamento deve ter o mesmo tratamento do inventário (levantamento dos bens) e da partilha (divisão dos bens entre os herdeiros), que podem ser feitas
Lei diminui em até 60 dias o tempo gasto com a habilitação de casamento
Começou a vigorar nesta segunda-feira, 18, a lei 12.133, que acelera a homologação à habilitação para casamento civil, tornando o trâmite até dois meses mais rápido. A iniciativa dispensa a homologação judicial e o procedimento poderá ser feito em cartório por oficiais de Registro Civil.
Agora, as partes que pretendem se casar precisam ir a um cartório de Registro Civil, com testemunhas e os documentos necessários. O oficial
Nº de Ordem:
Processo nº: 051/1.0931-5
Natureza: Exibição de Documentos ou Coisas
Autor: Município de Garibaldi