Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio deram provimento ao recurso interposto por uma mulher que pedia a anulação de seu casamento ao descobrir que seu marido era pedófilo, cerca de um mês após o matrimônio.
O casamento aconteceu em novembro de 2004 e o flagrante referente ao delito que ensejou o pedido de anulação ocorreu em janeiro de 2005. O homem foi flagrado em ato libidinoso com uma menina de quatro anos de idade. A mãe da vítima afirma que o marido da autora da ação era seu vizinho
Segue abaixo a decisão judicial:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMARCA DE VERANÓPOLIS/RS
Ação Declaratória n.º 078/1.09.0000814-4
Autor: Rogério Stamm da Rocha
O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecimento desde que observe o princípio da proporcionalidade. Com base nesse fundamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que pretendia reformar decisão que determinou a perda da delegação de um registro em São Paulo.
A pena foi aplicada pela Corregedoria Geral, órgão vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) encarregado de fiscalizar a atuação dos
A Carbomil Química S/A não conseguiu reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a penhora on-line de dinheiro da empresa por meio do sistema Bacen Jud. Para os ministros da Segunda Turma, havendo dinheiro, é sobre ele que prioritariamente deve incidir a penhora, principalmente nas execuções por quantia certa como é o caso da execução fiscal.
A empresa impetrou agravo de regimental (tipo de recurso) alegando que as alterações promovidas pela Lei n. 11.382/2006, que alterou o Código
Segue abaixo o despacho judicial:
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE CARLOS BARBOSA/RS
Ação Declaratória
Proposta está em tramitação no Senado. Para uns é boa medida, para outros, gera dúvidas
Imprescindível para a comunicação nos dias de hoje, os e-mails também são fundamentais em ações judiciais. Um projeto de lei em tramitação no Senado pretende dar ainda mais destaque às mensagens eletrônicas, mas também pode gerar polêmica.
Aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o Projeto de Lei 170/08, que veio da Câmara