A pendência de ação em que se discute o reconhecimento de união estável entre um casal não impede que o Judiciário se pronuncie acerca da posse do imóvel. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que essas ações são independentes. O eventual reconhecimento do vínculo familiar não faz com que a controvérsia acerca da posse desapareça, razão pela qual uma pode seguir sem a definição da outra.
A questão foi decidida num processo em que um casal discute a posse de um imóvel situado em São Paulo. A suposta companheira briga para
O nascimento de duas crianças gêmeas que têm como mães duas mulheres e nenhum registro quanto à paternidade não é primazia da ciência do Estado de São Paulo, nem o caso pioneiro está sendo discutido pela primeira vez na Justiça daquele Estado. A Justiça do RS autorizou pioneiramente em dezembro do ano passado a alteração do registro de nascimento de um menino e uma menina que, claro, tinham sido concebidos em decorrência da união de óvulos e espermatozóides. Com a revolução provocada pela engenharia genética, a concepção não mais decorre, necessariamente,
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O reconhecimento da presunção de paternidade quando houver recusa de suposto pai em submeter-se a exame de DNA ou a qualquer outro meio científico de prova, quando estiver respondendo a processo de investigação de paternidade, pode vir a tornar-se lei. A proposta, parte de um projeto de lei da Câmara aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal na última semana, pode tornar lei entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça.
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O Brasil levará cerca de dois anos para implementar, em todo o território, o processo de certificação digital, que dará mais segurança às transações e serviços efetuados por meio da rede mundial de computadores. A avaliação foi feita ontem pelo presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI, autarquia da Casa Civil da Presidência da República), Renato Martini.
Além da dimensão territorial e da grande desigualdade regional do País, Martini destacou que há também um grande nível de exclusão
A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Álvares da Silva, negou provimento ao recurso de um titular de cartório, que não se conformava com a sua responsabilização pelos créditos trabalhistas concedidos à reclamante, como fruto da sucessão trabalhista reconhecida entre a anterior e o atual titular do cartório.
O primeiro reclamado, novo titular do cartório, argumentava que não se aplica ao caso concreto a sucessão trabalhista, uma vez que as regras
Moradores terão valor diferenciado na obtenção do documento do imóvel. A Câmara Municipal deve receber ainda esta semana para apreciação e votação projeto-de-lei que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU), para que os cartórios de Sorocaba possam fazer, a um custo menor, as escrituras dos inscritos nos programas de regularização fundiária realizados na cidade.
A informação foi prestada esta semana pelo vereador Hélio Godoy (PSDB) que, no Legislativo, preside a Comissão criada para agilizar o