Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a possibilidade de ser alterado o regime de casamento celebrado sob as regras do antigo Código Civil (CC) de 1916 na vigência do novo, de 2002. Caberá à primeira instância verificar se o pedido do marido para mudar o regime de comunhão parcial para separação total de bens atende os requisitos exigidos pelo novo Código Civil. O relator do processo é o ministro Sidnei Beneti.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 3162/04, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que obriga os cartórios a atender em 15 minutos o usuário de serviços notariais e de registro.
O relator, deputado Leo Alcântara (PR-CE), recomendou a rejeição da proposta. Ele argumentou que o estabelecimento de um prazo para atendimento nos cartórios poderia reduzir os cuidados com a segurança do serviço.
A Nova Lei Nacional de Adoção, aprovada nesta quarta-feira (15/07) pelo Senado Federal, prevê o pagamento de multas de até R$ 3.000 para os Tribunais que não garantirem a operacionalização e atualização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2008. “A falta de atualização dos dados, por parte de algumas Varas da Infância e Juventude, é uma das principais dificuldades que enfrentamos atualmente para garantir o funcionamento efetivo do Cadastro”, destaca a juíza Cristiana Cordeiro, membro do Comitê Gestor
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A União não é isenta de pagar as custas e emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis estaduais. Com este entendimento, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Espírito Santo determinou que a União pague o que deve ao Cartório de Registro de Imóveis de Guarapari, para só assim poder emitir as certidões de ônus reais de imóveis de seu interesse. A decisão foi unânime.
Para o relator, desembargador Arnaldo Santos Souza, o cerne da questão era “definir se o Decreto-Lei 1.537/77, que estabelece isenção da
Os integrantes do comitê executivo do Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução de Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos – vinculado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - propuseram a criação de uma comissão permanente voltada para o monitoramento e correição dos cartórios de imóveis em todo o país. A proposta, debatida durante reunião nesta segunda-feira (13/07), em Brasília, objetiva corrigir os registros que apresentem ilegalidade e os que possam trazer insegurança jurídica, como forma de pacificar os conflitos de terras.
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Regularizar um condomínio não é nada simples. Muitas pessoas se aventuram em redigir uma convenção, tendo a idea de tratar-se de um simples contrato. Entretanto, a convenção é o mais importante documento que regulamenta a propriedade constituída de áreas privativas (aptos, salas, lojas) e comuns, de maneira a definir os direitos e deveres de quem adquiriu, mora ou trabalha, e especialmente do que será vendido a terceiros futuramente.
O Código Civil de 2002 estimulou a atualização das convenções, sendo que a maioria delas está repleta de erros por serem cópias