A memória do deputado federal Clodovil Hernandes foi reverenciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta-feira (18), com a aprovação, por unanimidade, de parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) a projeto do deputado. A proposta altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome de família do padrasto ou da madrasta. Leia mais...

DIÁRIO OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ano 1 – nº 129/2009 Data de Disponibilização: quarta-feira, 18 de março
Caderno I – Administrativo Data de Publicação: quinta-feira, 19 de março
DECISÃO Leia mais...

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4663/09, do deputado Jurandy Loureiro (PSC-ES), que determina que o atestado de óbito informe se a pessoa morta possuía carteira de motorista e qual era seu número de registro. O fato deverá ser comunicado ao órgão de trânsito emissor, para agilizar o cancelamento da licença para dirigir. Leia mais...

Vistos etc.
JORGE LUIZ ZANIN, já qualificado, impetrou mandado de segurança contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELINO RAMOS. Narrou, em síntese, na inicial que é tabelião, exercendo atividade jurídica própria do Estado. Aduziu que a Lei Municipal 070/2008 visa à cobrança do Imposto Sobre Serviços do impetrante como se fosse sociedade empresária ou pessoa mercantil. Asseverou que a alíquota do imposto mencionado deve ser fixo, Leia mais...

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu ser legítimo o interesse de pai biológico em comprovar que filho tem relação socioafetiva com o pai registral. Os magistrados reformaram decisão de 1º Grau que havia negado ao pai biológico a produção de prova oral sobre a existência do referido vínculo afetivo. Com isso, deve ser retomada a instrução da ação de anulação de registro civil cumulada com investigação de Leia mais...

A preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante. Com essa tese, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução de uma criança de um ano e três meses a um casal de Minas Gerais que havia perdido sua guarda para um Leia mais...