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09/07/2024Corregedoria Nacional testará ferramenta que facilita autorizações de viagens de criançasLeia mais...
08/07/2024Diário da Justiça do CNJ publica alteração para regulamentar o dever dos notários e registradores em comunicar as mudanças de titularidades de imóveis aos municípios.
08/07/2024 Reintegração de imóvel com alienação fiduciária dispensa leilão prévio
Após a constituição do devedor em mora, o credor
fiduciário pode ajuizar a ação de reintegração de posse mesmo sem a prévia
realização dos leilões públicos previstos no artigo 27 da Lei 9.514/1997.