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28/12/201628/12/2016 - Artigo: "O abuso do poder de tributar" - Por Ivanildo Figueiredo
O poder público, como garantia assegurada na Constituição, exerce prerrogativas e privilégios na cobrança de tributos, de modo a assegurar as receitas necessárias ao custeio dos serviços públicos, em benefício da população.