RESOLUÇÃO 220 DE 26 DE ABRIL DE 2016

A regularização fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, de modo a garantir-lhes o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

O notariado brasileiro tem obtido grandes avanços nos últimos anos, muitos deles atribuídos a uma parceria que tem colhido bons frutos e promete continuar revolucionando o setor: o notário e a tecnologia. 

ISSQN e emolumentos notariais, uma questão realmentente difícil.

Assunto recorrente nos canais de comunicação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, a emissão de certificados digitais mediante procuração ainda é objeto de muitos questionamentos por parte dos usuários do sistema nacional de certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

Primeiramente, salienta-se que a legislação brasileira não define ao certo o conceito sobre união estável; por esta razão, ficou a cargo da doutrina e jurisprudência a função de conceituá-la.