As demarcações passarão a ser feitas por lei de iniciativa do Executivo, e não mais por decreto, como acontece hoje

A Comissão Especial da Demarcação de Terras Indígenas aprovou, no dia 27.10, por 21 a zero, o substitutivo que o relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), apresentou à proposta original (PEC215/00). Todos os destaques que tentavam alterar o texto foram rejeitados.

Aconteceu no plenário do Tribunal de Justiça de Roraima, hoje (27) à tarde, mais uma etapa do concurso de oficial de registro e tabelião de notas do estado, que foi a definição das serventias pelos aprovados no concurso público, que levou dois anos para ser concluído. Três pessoas não compareceram à audiência e foram automaticamente desclassificados do certame.

PROCESSO Nº 0010-15/003277-0

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 87 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 318, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL/CNNR.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR TASSO CAUBI SOARES DELABARY, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO SER ATRIBUIÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES A REMESSA DE CERTIDÕES E DOCUMENTOS VIA POSTAL;
CONSIDERANDO QUE NOTÁRIOS E REGISTRADORES TEM DIREITO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS POSTAIS;

PROCESSO Nº 2428-14/000034-4

ESCRITURAS PÚBLICAS DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIOS. CADASTRAMENTO NO SISTEMA ESCRITURAS PÚBLICAS - WWW3.TJ.RS.GOV.BR. CRIA O ARTIGO 619-R NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. Leia mais...

PROCESSO Nº 0010-07/003389-4

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS. EXIGÊNCIA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 12.651/2012. ALTERAÇÃO DO ART. 456 E § 1º E REVOGAÇÃO DO § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. ALTERAÇÃO DA ALÍNEA B1 DO ART. 594, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.

Processo nº 0010-15/003277-0

Porto Alegre, 08 de outubro de 2015.

Determina a impossibilidade de cobrança de diligência para remessa de certidões e documentos via postal.

Senhor(a) Notário(a)/Registrador(a):