PROCESSO Nº 0010-07/003389-4
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE ÓRGÃOS AMBIENTAIS. EXIGÊNCIA REVOGADA EXPRESSAMENTE PELA LEI Nº 12.651/2012. ALTERAÇÃO DO ART. 456 E § 1º E REVOGAÇÃO DO § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL. ALTERAÇÃO DA ALÍNEA B1 DO ART. 594, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR TASSO CAUBI SOARES DELABARY, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUI- ÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO OS REQUERIMENTOS DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL E DO COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL;
CONSIDERANDO QUE O NOVO CÓDIGO FLORESTAL NÃO DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS AMBIENTAIS, PREVISTA NO ART. 37 DA LEI N.º 4.771/65, REVOGANDO DE FORMA EXPRESSA A ANTIGA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL;
CONSIDERANDO A NATUREZA DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS COMO REAL OU PROPTER REM, E A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AO SUCESSOR EM CASO DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO OU POSSE DE IMÓVEL RURAL, DE ACORDO COM ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.651/2012.
PROVÊ:
ART. 1º - ALTERA O CAPUT E § 1º DO ART. 456, E REVOGA O § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 456 – SERÃO REGISTRADOS OU AVERBADOS OS ATOS DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS OU MORTIS CAUSA, SOBRE IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL, SEM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDAS AMBIENTAIS, QUANDO CONSTAR DISPENSA EXPRESSA DAS PARTES, CONSIGNADA NO TÍTULO APRESENTADO, NA FORMA DA ALÍNEA B1 DO ART. 594 DESTA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, OU EM DECLARAÇÃO PARTICULAR COM FIRMA RECONHECIDA QUE PODERÁ SER POR SEMELHANÇA.
§ 1º - NO CASO DA INEXISTÊNCIA DE DISPENSA EXPRESSA PELAS PARTES OU A FALTA DE DECLARAÇÃO PARTICULAR CITADAS NO CAPUT, DEVERÃO SER APRESENTADAS AO REGISTRADOR DE IMÓVEIS AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE MULTAS DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS DE ESFERA FEDERAL (INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA), ESTADUAL (FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - FEPAM) E MUNICIPAL (SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - SMAM).
§ 2º - REVOGADO. ”
ART. 2º - ALTERA A ALÍNEA B1 DO ART. 594, DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
“B1) DECLARAÇÃO DAS PARTES DISPENSANDO APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS AMBIENTAS QUE DIGAM RESPEITO A ATOS RELATIVOS À TRANSMISSÃO INTER VIVOS OU MORTIS CAUSA, REFERENTES À IMÓVEL RURAL, E QUE FORAM CIENTIFICADAS DE QUE A NATUREZA DAS OBRIGA- ÇÕES AMBIENTAIS TÊM CARÁTER REAL OU PROPTER REM, E A POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO AO SUCESSOR DE EVENTUAIS OBRIGAÇÕES, DE ACORDO COM O ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.651/12.”
ART. 3º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 4º - REVOGAM-SE DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PUBLIQUE-SE.
CUMPRA-SE.
PORTO ALEGRE, 01 DE SETEMBRO DE 2015.
DES. TASSO CAUBI SOARES DELABARY
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
