O Seminário “O Brasil e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado”, a ser realizado nos dias 23 e 24 de novembro, no auditório do Conselho da Justiça Federal, é uma realização do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, em parceria com o Superior Tribunal de Justiça, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - ENFAM, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal e a Associação dos Juízes Federais do Brasil, com o patrocínio do Colégio Notarial do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul e da Itaipu. Leia mais...

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, "por inconstitucionalidade", o PL 274/15, que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em 75 anos. A mudança atingiria todos os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios. A mensagem foi publicada nesta sexta-feira, 23, no DOU. 

Em entrevista exclusiva ao portal Anoreg/SP, o Defensor Público do Estado de São Paulo, Luiz Rascovski, fala sobre a importância do reconhecimento de firma nos atos arquivados nas Juntas Comerciais como forma de prevenir a fraude com documentos perdidos ou roubados.

Por ser inerente ao direito de personalidade, incumbe ao cônjuge que adotou o sobrenome do outro a decisão de conservá-lo ou suprimi-lo. Baseada nessa premissa, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ acolheu recurso de uma mulher contra decisão de primeira instância que ordenou que seu nome voltasse a ser escrito como quando solteira, e assegurou seu direito de continuar a utilizar o sobrenome que incorporou em razão do matrimônio.

Proposta, que altera a Lei de Investigação de Paternidade, já foi aprovada no Senado e será analisada ainda pela CCJ. 
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta, do Senado, que busca facilitar o reconhecimento do pai biológico de filhos que não apresentam o nome do genitor nos documentos oficiais. 

Presidente da Comissão de Agricultura quer a aprovação de um texto que permita a aquisição de terras para instalação de novas fábricas de papel e celulose no País. O tema pode ser votado nesta semana, mas ainda não há consenso entre parlamentares. Leia mais...