Projeto em tramitação no Senado pode estender aos descendentes do chamado herdeiro indigno a proibição de receber a herança (PLS 273/2007). Herdeiro indigno é o que perde o direito à sucessão dos bens por ter sido condenado pelo homicídio de quem os possuía. É o caso de um filho que mata o pai, e assim perde o direito à herança. A proposta, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), está pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Leia mais...

Obrigatório para todas as propriedades rurais, o CAR é o primeiro passo para a regularização de áreas rurais com passivo ambiental
Aguardado desde a publicação no novo Código Florestal, em maio de 2012, o aplicativo para preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está disponível da página do Ministério do Meio Ambiente na internet. O envio do documento preenchido ao órgão ambiental, no entanto, ainda depende de instrução normativa a ser assinada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Leia mais...

Os candidatos que fizeram as provas para o concurso de cartórios extrajudiciais de Mato Grosso já podem consultar os gabaritos, divulgados no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (21 de janeiro). As provas foram realizadas nos dias 19 e 20 de janeiro, no Centro Universitário Cândido Rondon (Unirondon). Ao todo, mais de 2.500 pessoas disputam as 129 vagas ofertadas pelo processo seletivo.

Os candidatos que se inscreveram para o concurso de cartórios extrajudiciais de Mato Grosso, pelo critério de provimento, realizaram a prova no domingo (19 de janeiro), no Centro Universitário Cândido Rondon (Unirondon), em Cuiabá. Ao todo, mais de 2.500 pessoas disputam as 129 vagas ofertadas pelo processo seletivo, que atraiu muitos candidatos de outros estados. Leia mais...

A exigência de fiador em contratos de locação de imóveis urbanos poderá ser extinta de acordo com o projeto de lei (PLS 29/2003), do senador Paulo Paim (PT-RS), que aguarda votação terminativa. Porém, o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) é pela rejeição da matéria.

A taxa de inscrição é de R$ 200 e a prova será em 30 de março. Concurso foi determinado pelo CNJ em 2010, que avaliou que muitos cartórios eram ocupados por titulares que não passaram por concurso público
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