De 2015 a 2024, faixas para cobrança do IRPF seriam reajustadas em 5% mais a variação do valor do rendimento médio mensal, calculada pela PNAD.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6094/13, dos deputados Vicente Candido (PT-SP), João Campos (PSDB-GO), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Ricardo Berzoini (PT-SP), que cria uma nova regra de correção da tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com o objetivo de evitar defasagens.
Ao todo, 130 registradores e notários, dos 151 aprovados, receberam delegação
A Corregedoria-Geral de Justiça realizou a terceira e última cerimônia que formaliza a investidura no cargo dos aprovados em concurso público para
O tabelião é responsável pelos atos praticados por seus prepostos no exercício da função. O fundamento consta de decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que manteve condenação de um tabelião a pagar indenização por danos morais a um homem que teve assinatura falsa reconhecida por um dos escreventes do cartório.
Leia mais...
A proposta modifica as leis n°s 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) e 8.009/1990 (Lei do Bem de Família) e segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Está pronto para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que estende à residência do fiador de contrato de locação de imóvel o benefício da impenhorabilidade do bem de família (PLS 408/2008).
Projeto em tramitação no Senado pode estender aos descendentes do chamado herdeiro indigno a proibição de receber a herança (PLS 273/2007). Herdeiro indigno é o que perde o direito à sucessão dos bens por ter sido condenado pelo homicídio de quem os possuía. É o caso de um filho que mata o pai, e assim perde o direito à herança. A proposta, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), está pronta para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Leia mais...
Obrigatório para todas as propriedades rurais, o CAR é o primeiro passo para a regularização de áreas rurais com passivo ambiental
Aguardado desde a publicação no novo Código Florestal, em maio de 2012, o aplicativo para preenchimento do Cadastro Ambiental Rural (CAR) está disponível da página do Ministério do Meio Ambiente na internet. O envio do documento preenchido ao órgão ambiental, no entanto, ainda depende de instrução normativa a ser assinada pela ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.