Notícias do dia

14/11/2013 14/11/2013 - Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores recebidos por um dos cônjuges a título de indenização trabalhista, após a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação. 
O entendimento foi proferido no julgamento do recurso especial de uma ex-esposa, inconformada com o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou que, em virtude das alterações introduzidas pela Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) no Código Civil de 1916 (CC/16), as verbas trabalhistas
Leia mais...
14/11/2013 14/11/2013 - Quarta Turma admite fixação de alimentos compensatórios para ex-cônjuge
Presentes na doutrina, mas ainda pouco discutidos na jurisprudência brasileira, os alimentos compensatórios se destinam a restaurar o equilíbrio econômico-financeiro rompido com a dissolução do casamento. Na sessão desta terça-feira (12), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a fixação de alimentos compensatórios ao julgar recurso vindo de Alagoas. 
No caso julgado, o ex-marido propôs duas ações – de oferecimento de alimentos e de separação judicial litigiosa. O juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Maceió Leia mais...
14/11/2013 14/11/2013 - Estadão - Cartórios paulistas já fazem divórcios e inventários envolvendo menores
Medida da Corregedoria do TJ-SP ajuda a desafogar Judiciário e permite redução de gastos das partes 
O empresário Luís Chaves, de 53 anos, já se havia separado em 2010 na Justiça quando resolveu acabar de vez com todo os vínculos com a ex-mulher e decretar o divórcio. O próximo passo parecia ser gastar mais R$ 7 mil com uma nova ação e toda a burocracia de passar pelo Ministério Público para tratar dos direitos de seus dois filhos menores de idade.
Leia mais...
13/11/2013 13/11/2013 - CNJ julga problemas em seleções de concursos para cartórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julga hoje 19 processos com suspeitas de irregularidades em 14 concursos públicos para Tribunais de Justiça e cartórios extrajudiciais. Entre os supostos problemas, estão a omissão de reserva de vagas para pessoas com deficiência, a realização de certames antes da convocação de aprovados em processos anteriores, a falta de qualificação de bancas examinadoras e conflito entre cronogramas de provas para cargos com o mesmo perfil. Essas seleções envolvem 2.254 vagas, além de cadastro reserva, com salários iniciais de até R$ 21,7 mil. 
Leia mais...
13/11/2013 13/11/2013 - Os sites e apps que facilitam a compra de imóveis
De classificados e simuladores de financiamentos até aplicativos que registram a planta de um imóvel, veja sites e apps que auxiliam o comprador Internet a serviço do comprador
São Paulo -- De acordo com a pesquisa Think Real Estate with Google 2013, 60% do processo de compra de imóveis é realizado online e são acessados em média 5,6 sites imobiliários durante o processo. O estudo mostra o que os compradores de imóveis já sabem: antes de sair de casa em busca do imóvel perfeito, vale a pena dar uma boa navegada pela internet.
E para facilitar a vida de quem está apenas começando sua pesquisa, EXAME.com selecionou nesta galeria alguns sites imobiliários e aplicativos que vão desde classificados online até armazenadores de informação para quem quer ir direto ao ponto. Confira a lista e deixe o seu comentário caso o seu site preferido tenha ficado de fora.
 
Sites de imóveis com desconto 
Os sites de imóveis com desconto, ou outlets de imóveis, mostram lançamentos que entraram em estoque e que pela urgência da construtura em vendê-los possuem descontos que podem superar centenas de milhares de reais. Além da falta de demanda no mercado, os imóveis podem entrar no estoque por serem apartamentos localizados em andares baixos, por terem sido colocados à venda por um valor muito alto, pela desistência de um comprador, ou então porque o imóvel foi lançado em um bairro onde posteriormente houve uma superoferta. Por isso, é muito importante checar o que motivou o desconto para avaliar se a economia realmente compensa. 
Entre as opções de outlets está o ImovelBid, que mostra cerca de 70 ofertas na cidade de São Paulo e região, o Promoimóveis, que é o pioneiro e tem foco em Minas Gerais, e o Home4Less e o RealtOn, ambos com atuação em São Paulo.
 
Sites que mostram o valor do imóvel pela região 
Os sites Quanto Vale meu Apê?, 123i e Zimp, possuem ferramentas que permitem ao usuário encontrar estimativas sobre o valor exato do seu imóvel ou de imóveis parecidos em um mesmo bairro.
No Quanto Vale meu Apê, o usuário informa a área, o número de dormitórios e de vagas e a localização. O sistema fornece então uma estimativa de mercado do preço de imóveis similares localizados no mesmo bairro. O serviço é disponível para os estados de Ceará, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo e do Distrito Federal. Já o 123i informa exatamente o valor estimado dos imóveis de um determinado edifício, mas por enquanto o serviço só inclui dados de imóveis em São Paulo, capital. A precificação no 123i é feita a partir de pesquisas realizadas por profissionais do portal, que vão diretamente aos edifícios para coletar informações com zeladores e síndicos, ou por dados passados por imobiliárias, corretoras, proprietários e pessoas que conhecem os imóveis. Na mesma linha, o Zimp também traz valores de acordo com uma região, mas se diferencia por possuir uma calculadora que realiza o cálculo do preço do metro quadrado a partir das características dos imóveis pesquisados.
É importante ressaltar que os valores fornecidos por esses sites são apenas estimativas de mercado. Avaliações formais do valor do imóvel só podem ser feitas por corretores autorizados pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci).
 
Simulador de financiamento 
O Canal do Crédito permite ao usuário simular os custos de financiamentos de imóveis em diferentes bancos. Além de comparar quais instituições oferecem as melhores condições de financiamento do mercado, de acordo com o perfil do comprador e imóvel pretendido, é possível também contratar as linhas de crédito diretamente no site, com a consultoria de uma equipe especializada.
 
Classificados online 
Além de reunir milhares de ofertas, os classificados de imóveis online permitem que o comprador filtre apenas os imóveis que lhe interessam, de acordo com o preço, região e metragem e ainda apresentam fotos e vídeos das unidades pesquisadas, enriquecendo a busca.
Alguns dos classificados de destaque são: o Imovelweb, que conta com mais de 500 mil ofertas de casas, apartamentos, chácaras, sítios, fazendas, terrenos e conjuntos comerciais em São Paulo; O Zap Imóveis reúne mais de 370 mil imóveis de todo o país, sendo que em sua base predominam anúncios do Estado de São Paulo; a Rede Secovi de Imóveis, que congrega imobiliárias associadas ao Secovi (Sindicato da Habitação) de São Paulo; o MercadoLivre, que tem mais de 800 mil anúncios de imóveis de todo o país; a OLX, que é um dos maiores sites de classificados do mundo, presente em 96 países; o Viva Real, com 807 mil imóveis à venda em todo o país; e o Tique Imóveis, que também tem atuação nacional. 
 
Sites de registro de imóveis
Para que ocorra a liberação de um financiamento, o comprador precisa apresentar a certidão de matrícula do imóvel ao banco e registrar em cartório o contrato de compra e venda do imóvel assinado pelo comprador e pelo vendedor. Antes, esses processos eram realizados apenas pessoalmente nos cartórios e nos bancos, o que acontecia em um prazo que poderia ser superior a um mês. Agora, alguns sites realizam esse tipo de processo digitalmente e permitem que o financiamento seja aprovado em menos de uma semana.
Leia mais...
12/11/2013 12/11/2013 - Regime de bens - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo

O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao decidir uma ação em que uma mulher pedia o reconhecimento da união estável após a morte de seu companheiro.
No caso, antes de se casar, a mulher fez um contrato antenupcial prevendo um regime de bens. Porém, não houve casamento e os dois viveram em união estável até a morte do homem. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que vale o regime de união estável e a Leia mais...