A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 791/07, que permite a autoridades consulares brasileiras oficializar a separação e o divórcio consensual de brasileiros que residam no exterior. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para sanção presidencial.
A proposta, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), facilita o processo de separação legal e diminui a burocracia exigida para o casal ou membro que
Por: Celso Fernandes Campilongo*
O direito brasileiro vive uma revolução silenciosa. Pequenos ajustes introduzem mudanças na Justiça. A economia exige esses avanços. Primeiro, foi a aceitação da arbitragem. Agora é a vez da mediação e da conciliação. A Resolução nº 125, de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Provimento nº 17, de 2013, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de São Paulo, são passos dessa marcha
EXPEDIENTE Nº 0010-13/002223-0
DISPENSA A ESCRITURAÇÃO DO LIVRO DE REGISTRO DIÁRIO AUXILIAR DAS RECEITAS E DESPESAS EDITADO PELO ART. 1º DO PROVIMENTO Nº 34/2013-CNJ, ALTERA O MODELO DE EXTRATO MENSAL DO LIVRO DE RECEITA E DESPESA E CRIA O LIVRO DE CONTROLE DE DEPÓSITO PRÉVIO
Vitória (ES) – Mais de 250 se reuniram no último sábado (17.08) no auditório da Faculdade de Direito de Vitória (FDV), na capital capixaba, para participarem do primeiro evento oficial promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Espírito Santo (CNB-ES), realizado com o apoio do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB-CF). Entre os participantes, notários, registradores, juízes, promotores e estudantes trocando impressões e esclarecendo dúvida sobre os temas atuais do notariado brasileiro.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela será encaminhada para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário. Também foi aprovado um projeto apensado (PL 4847/12), que também garante o acesso dos dados digitais a herdeiros.
O titular do Tabelionato de Notas de Gravataí, Dr. Sergio Ariel de Farias Raupp, foi empossado na noite de terça-feira, 20 de agosto, para mais um mandato como presidente do Sindicato dos Serviços Notariais do Estado do Rio Grande do Sul – SINDINOTARS.
Eleito com maioria absoluta dos votos, ele assume o terceiro mandato à frente da entidade, para o triênio 2013/2016.
O presidente reeleito agradeceu a confiança dos colegas, e prometeu dar continuidade ao trabalho que já vem fazendo nos últimos seis anos. Ele l