Uma família judaica teve negado o pedido de retirada do patronímico (sobrenome paterno) para que o casal e os três filhos menores fossem identificados apenas pelo apelido materno. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, os ministros entenderam que a Lei n. 6.015/73, que dispõe sobre registros públicos, traz a regra da imutabilidade do sobrenome.
De acordo com os autos da ação de alteração de registro civil de pessoa natural ajuizada pelo casal e pelos três filhos – todos com menos de
Pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que a cada quatro casamentos, um divórcio é realizado no Brasil. Estatísticas apontam uma taxa ascendente no número de divórcios ao longo dos anos. De 1984 a 2007 o crescimento foi de 200%.
Vários fatores influenciaram para essa realidade, entre eles as próprias transformações sociais e as expectativas que as pessoas têm em relação ao casamento. Em julho deste ano, uma emenda constitucional trouxe mudanças, deixando de fazer referência à prévia separação judicial e ao requisito de tempo. Mas isso facilitou o processo? Fez aumentar o número de dissoluções matrimoniais?
O assunto está em pauta no Sala de Audiência desta semana. Quem conversa conosco é o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, um estudioso do Direito de Família. Também participa o tabelião Luiz Carlos Weizenmann, presidente do Colégio Notarial do Brasil no Rio Grande do Sul, que recebe os pedidos extrajudiciais e vai poder nos dar um panorama da realidade hoje, alguns meses após a mudança.
Exibições na TV Justiça:
Sábado - 5h30
Domingo - 6h30
Segunda - 10h30
Quinta - 11h
Sexta - 4h30
Fonte: TV Justiça
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Legislativo entregará títulos de cidadãos Rosarienses
O Advogado Rubens Clair Viana e o Tabelião Jairo Ribeiro da Rosa, registrador da Comarca no Tabelionato Rosa receberão na noite de hoje, em solene sessão os títulos de Cidadãos Rosarienses. O ato é promovido pelo Poder Legislativo na pessoa do presidente Edmundo da Rosa e demais pares. A solenidade inicia às 20h no plenário Amaro Souto e contará com a presença de autoridades, políticos, amigos e familiares dos dois homenageados.
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/10, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que concede estabilidade ao servidor público não concursado em exercício na data de início da vigência do Regime Jurídico dos servidores da União (Lei 8.112/90). O texto altera o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e vale para o servidor admitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).
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O Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), órgão máximo do Arquivo Nacional, vai estabelecer padrões, critérios e regras de gestão documental para a guarda dos arquivos e modernização dos cartórios de registro de imóveis, principalmente os da Amazônia Legal. De acordo com Marcelo Berthe, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Fórum de Assuntos Fundiários, o Conarq vai formar uma comissão para definir normas técnicas de padronização dos procedimentos para a gestão dos documentos cartorários.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (8), em caráter conclusivo, proposta de criação de um novo tipo de pessoa jurídica – a empresa individual de responsabilidade limitada. Trata-se de uma empresa de uma pessoa só, destinada à prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive a cessão de direitos autorais ou de imagem, nome, marca ou voz. A proposta aprovada é um substitutivo do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) aos projetos de lei 4605/09, do deputado Marcos Montes (DEM-MG), e 4953/09, do deputado Eduardo Sciarra (DEM-PR). A proposta será
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