O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) um projeto que determina a obrigatoriedade de regime de separação de bens no casamento civil quando um dos cônjuges tiver mais de 70 anos. Atualmente, a legislação determina que este regime é obrigatório quando um dos noivos tem mais de 60 anos. O projeto segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta é de autoria da deputada Solange Amaral (DEM-RJ). No Senado, coube a Valdir Raupp (PMDB-RO) fazer o relatório. A proposta Leia mais...

Deduções não poderão exceder a 4% do imposto devido, em relação a cada projeto, e a 10% do imposto devido em relação ao total de projetos
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3470/08, que permite às empresas deduzir do Imposto Renda (IRPJ) parte dos gastos com projetos ecológicos, com redução da poluição ambiental ou com valorização do trabalhador. De acordo com a proposta, de autoria do deputado Dr. Talmir (PV-SP), as deduções não poderão exceder a 4% do imposto devido, em relação a cada projeto, e a Leia mais...

Conheça a composição da diretoria eleita nesta quarta-feira, 17/11
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) realizou nesta quarta-feira, em João Pessoa, Paraíba, a eleição dos novos membros da sua Diretoria e do Conselho Fiscal. A votação aconteceu durante Assembléia Geral Ordinária da entidade.
A Chapa vencedora, com 398 votos, foi a "Integração e Modernidade" encabeçada pelo atual presidente da entidade, Rogério Portugal Bacellar. A Leia mais...

Casais que querem se divorciar estão liberados do cumprimento prévio da "separação judicial" por mais de um ano ou de comprovada "separação de fato" por mais de dois anos, esses são apenas alguns dos benefícios da PEC do Divórcio, que está em vigor desde julho deste ano. Com a nova lei, os casais podem requerer o divórcio diretamente nos tabelionatos, uma economia de tempo e dinheiro. Outro fator importante é a redução do número de processos que tramitam na Justiça, desafogando o Judiciário. 

Os maiores porcentuais entre as cidades com mais de 500 mil habitantes aparecem em Contagem, com 73,3%
De cada quatro grávidas, uma precisa sair do município onde mora para fazer o parto em hospital de outra cidade. O estudo Estatísticas do Registro Civil, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que 26,1% dos nascimentos ocorridos em hospitais e registrados em 2009 se deram fora do município de residência da mãe.

O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela 3ª  Turma do STJ, ao rejeitar a pretensão de um recorrente que desejava ver desconstituída a penhora sobre apartamento pertencente a ele e sua mulher.
O relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, considerou que o imóvel não poderia ser penhorado por conta da Lei n. 8.009/1990, que impede a penhora do bem de família. A maioria da Turma, no entanto, seguiu o voto divergente da ministra Nancy Andrighi e reconheceu a penhorabilidade do apartamento.