A CCJ aprovou nesta quarta-feira, 24/6, a PEC que acaba com a exigência de separação prévia para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com processo de divórcio, a pessoa interessada precisa provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. A matéria irá a exame final em Plenário e, se aprovada, será promulgada pelas Mesas das duas Casas do Congresso.
O texto aprovado (PEC 28/09) veio da Câmara dos Deputados, no formato de um substitutivo apresentado pelo deputado Joseph Bandeira (PT/BA),
O COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL – SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL e o COLÉGIO REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições regimentais, e,
Considerando a possibilidade de aplicação da Lei 11441/07 aos casos de dissolução de união estável;
Considerando os Provimentos editados pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a Resolução Nº 35 do Conselho
O Judiciário pode aplicar a pena de perda de delegação de cartório em caso de grave violação da legislação por titular desse tipo de estabelecimento desde que observe o princípio da proporcionalidade. Com base nesse fundamento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que pretendia reformar decisão que determinou a perda da delegação de um registro em São Paulo.
A pena foi aplicada pela Corregedoria Geral, órgão vinculado ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) encarregado de fiscalizar a atuação dos
A Receita Federal do Brasil informa a publicação no Diário Oficial do dia (04/06) a Instrução Normativa nº 1.036 que dispõe sobre prazos de obrigatoriedade de utilização de certificação digital para o envio de declarações.
A Instrução Normativa prorroga o prazo para exigência de certificado digital para entrega das declarações abaixo relacionadas:
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou, nesta terça-feira (24), ao Congresso Nacional, o projeto de lei que regulamenta a Declaração de Nascido Vivo (DNV).
O anúncio foi feito na abertura da 1ª Mostra Nacional de Desenvolvimento Regional, em Salvador. Na ocasião, o presidente, governadores do Nordeste e cinco ministros, entre eles Paulo Vannuchi, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), e
Portaria do CNJ institui Comissão para acompanhamento de Concursos Públicos de cartórios
Portaria conselho nacional da justiça - CNJ n° 93, de 02.03.2009 - D.J.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 103-B, § 5°, incisos I e II, da