A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quarta-feira (27), o Projeto de Lei 1362/03, do deputado Leo Alcântara (PR-CE), que anula o efeito jurídico do ato de tabelião de notas que tiver praticado o ofício fora do município para o qual recebeu delegação. Pelo texto aprovado, o tabelião infrator terá que devolver, em dobro, o valor dos emolumentos - remuneração paga pelos serviços do cartório.
O relator deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ) fez ajustes no texto para tornar mais clara a regra sobre devolução dos emolumentos e
As diversas formas de colocar um ponto final ao casamento ou união estável, de maneira amigável ou não, são objeto de milhares de ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vasta jurisprudência sobre o tema foi fixada pelos ministros da Corte em decisões que se referem principalmente ao pagamento de pensão e à partilha de bens.
Entre os processos julgados no STJ, consta a decisão segundo a qual a última vontade de um falecido declarada em testamento prevalece
Nesta quarta-feira (27.05), representantes nacionais do Registro Civil estiveram reunidos na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), com a Direção do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), com o objetivo de apresentar os bancos de dados que cada entidade estadual possui visando implementar a troca de informações para os órgãos do Governo Federal.
A Arpen-SP esteve representada pelo ex-presidente Odélio Antonio de Lima, pelo assessor especial de Informática, Lázaro da Silva, pelo
Brasília - Os contribuintes que desejarem ceder o nome para terceiros usarem os serviços virtuais da Receita Federal não precisarão mais reconhecer firma em cartório. O órgão passará a validar os documentos de acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) nas próprias unidades de atendimento.
A mudança consta da Instrução Normativa 944, a ser publicada na segunda-feira (1º) no Diário Oficial da União. A norma estenderá ainda o
Questões Instrumentais e Registrárias
* Mario Pazutti Mezzari
Há um ditado castelhano, bastante conhecido da gente gaúcha, dizendo que “o diabo sabe mais por velho do que por diabo”. Essa é uma pequena compensação a que se permitem os que já viram passar várias primaveras e que adentram no outono da vida. Mas que tem seu valor, isso tem!
UM POUCO DE HISTÓRIA
Uma decisão proferida na 19ª Vara Cível de Porto Alegre está gerando dúvidas, críticas e apreensões de advogados que ontem (25) se dirigiram à OAB-RS em busca de "uma orientação para a categoria".
Ao despachar em uma das muitas ações distribuídas ao Projeto Cadernetas de Poupança, o magistrado Pio Giovani Dresch refere sua constatação pessoal de que "mais de 80% das ações vêm com pedido de gratuidade judiciária, e uma parte muito significativa delas sem nenhum documento