O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello rejeitou pedido de liberdade formulado pelo estrangeiro Leonard Kolschowsky, que está no Brasil em regime de prisão para fins de extradição. O pedido foi feito nos autos da Extradição (EXT) 1121, solicitada pelo governo dos Estados Unidos da América.
Celso de Mello afastou a alegação de que o acusado não poderia sofrer processo de extradição em função do casamento civil com uma brasileira
Existem algumas regras de ouro para se proteger dos riscos de comprar um imóvel de uma construtora à beira da falência. Segundo o advogado Hamilton Quirino — famoso no setor imobiliário por ter ajudado milhares de mutuários cariocas a retomar obras largadas pela Encol -, o primeiro passo é não comprar nada por impulso. O ideal, diz, é não se deixar encantar pelos atrativos dos estandes de venda.
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A modernização pioneira dos cartórios extrajudiciais do Piauí servirá de modelo para as demais serventias em todo o país. Essa é a expectativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que no dia 18/03, assinou um acordo de cooperação técnica com as principais entidades nacionais e estaduais de notários e registradores.
Assinaram o convênio com o Conselho Nacional de Justiça, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (Irib), a Associação dos Notários e Registrados
O Colégio Notarial do Brasil encaminhou ao Ministério da Justiça proposta de institucionalização da entidade como autarquia federal de controle da atividade notarial e de criação junto àquele ministério do Conselho Nacional do Notariado.
Como se sabe, a idéia de criação do CNB data de 1948, ano em que alguns tabeliães compareceram a Buenos Aires para participar da fundação
O Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, sustou a vigência da liminar que determinava a suspensão da exigibilidade pelo Município de Cerro Largo de crédito tributário – Imposto sobre Serviços - ISS – devidos pelo Tabelionato Civil e Cartório de Registros das Pessoas Naturais da comarca local. A decisão foi assinada na noite desta quinta-feira, 26/3.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
COMARCA DE CATUÍPE/RS
Processo: Ação Declaratória n.º 091/1.090000249-5
Julgador: Adair Philippsen
Advogado: Guilherme Fanti