Na última terça-feira, 10 de maio, foi publicada a Lei 13.286/16, que modifica a responsabilidade civil dos notários e registradores no exercício de sua atividade típica, alterando pela segunda vez a redação do art. 22, da lei 8.935/19941.

Dispõe sobre a averbação direta por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, no assento de casamento, independentemente de homologação judicial.

Quem está em dívida com o Governo do Estado passará a ser cobrado em cartório. A decisão da Secretaria da Fazenda foi divulgada na quinta-feira (12) e vale para os devedores de impostos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias), 

A penhora de patrimônio adquirido depois do divórcio não é válida sem a comprovação da união estável, pois viola o direito de propriedade. Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao desconstituir o confisco do carro do ex-marido da ex-sócia de uma empresa agrícola.

Quito (Equador) - O Conselho Geral da União Internacional do Notariado (UINL) reuniu-se entre os dias 5 e 7 de maio na cidade de Quito, no Equador, para debater importantes mudanças estatutárias propostas pela atual direção da entidade