A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, decidiu que Maria Madalena Cardoso da Silva não tem direito ao usucapião de lotes herdados de seu pai, Djalma Cardoso Bispo. O relator do processo foi o desembargador Carlos Escher.
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Não é razoável permitir que um transgênero consiga alterar, no registro civil, o seu nome masculino por outro feminino, mas não o indicativo de sexo. A falta de cirurgia de mudança de sexo, mesmo não havendo norma específica disciplinando o assunto, não impede que o gênero seja alterado.
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Cartórios de São Paulo têm pedido exames de pré-natal, fotos ou até vídeo do parto para as mulheres que tiveram seus filhos em casa. A medida, segundo funcionários, é para evitar adoções ilegais e comprovar que a criança é realmente daquele casal, apesar dessas exigências não serem previstas em lei.
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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7351/14, dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que determina que os bebês recém-nascidos sejam identificados por sistema biométrico nas maternidades e nos hospitais públicos e privados. Esse sistema consistirá na implantação de banco de dados vinculando a impressão digital do recém-nascido ao de sua mãe.
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A Secretaria de Município de Cidadania e Assistência Social (Smcas), dentro das ações que visam erradicar o sub-registro civil, realiza nesta quarta (25) um curso de capacitação para profissionais das áreas de saúde e social que trabalham com gestantes e que efetivem o pré-natal. O curso será ministrado pela Smcas em parceria com o Ministério Público e Cartórios de Registros Civis.
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No dia 16 de junho de 2014, na sede do Colégio Registral do Rio Grande do Sul, foi realizada a cerimônia de instalação dos órgãos administrativos da FUNDAÇÃO ESCOLA NORATARIAL E REGISTRAL DO RIO GRANDE DO SUL – FUNDAÇÃO ENORE e posse dos integrantes do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, assim como eleição e posse dos integrantes da Diretoria Executiva da Instituição.
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