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23/03/2020 Governo federal adota Medida Provisória que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública Leia mais...
23/03/2020 CNJ - Coronavírus: Ouvidoria do CNJ acompanhará atendimento jurisdicional ao cidadão Leia mais...
23/03/2020 CNJ - Corregedoria edita normativo para cartórios no período do coronavírus Leia mais...
23/03/2020 Senado - Projeto suspende cobrança de financiamento imobiliário durante pandemia Leia mais...
23/03/2020 CNB/RS isenta associados de mensalidades entre os meses de março e agosto Leia mais...
23/03/2020 Artigo – Migalhas - COVID-19: Legislação básica sobre medidas estatais de saúde pública – Por Gustavo Scandelari Leia mais...