A documentação juntada nos autos mediante cópia, mesmo que não autenticada formalmente por advogados, tem presunção de veracidade, cabendo à parte contrária impugná-la, caso julgue necessário. A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a alegação de irregularidade processual por ausência de autenticação em uma procuração juntada aos autos em que se discutia subscrição de capital envolvendo a Betetur Agência de Viagem e Turismo Ltda. e a empresa Brasil Telecom S.A.
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O Senado aprovou na noite desta terça-feira (16) o projeto de lei da Câmara (PLC 110/08) que altera o Código de Processo Civil para determinar a participação do defensor público nos casos de lavratura de escritura pública de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual. O projeto também estabelece a gratuidade desses documentos e demais atos notariais para pessoas pobres. O projeto agora vai a sanção.
Pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 982, em casos de falecimento, havendo testamento ou interessado incapaz, será feito inventário
O Plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira (16), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 35/02, que regulamenta a emissão de declarações de óbito para documentar, efetivamente, as causas da morte, e abastecer de informações precisas o Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria vai agora à sanção presidencial.
De autoria do então deputado Dr. Hélio, o projeto recebeu votos favoráveis dos relatores e foi aprovado anteriormente no Senado pelas
A entrada em vigor da Lei Complementar n. 116/03 trouxe profundas alterações aos Cartórios de Registros Públicos, Notariais e Tabelionatos, ao incluir o serviço por eles prestados como fato gerador (hipótese de incidência) do Imposto Sobre Serviços (ISS).
Em decorrência do novo diploma legal, os municípios reformularam suas legislações e buscaram a autuação dos cartórios que, em sua defesa, alegam a imunidade tributária recíproca, prevista em nossa Carta Magna, sendo travada batalha jurídica que culminou no enfrentamento perante o
O testamento não pode prever causas de deserdação posteriores ao ato ou morte do testador. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não apreciou recurso de sobrinhos contra o filho adotivo da testadora. O julgamento manteve válida a decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).
Em testamento, a mãe havia incluído como herdeiros os sobrinhos e deserdado o filho adotivo. Segundo os sobrinhos afirmaram na
Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul (RS) que buscava alterar a decisão que impedia casal de ingressar em sociedade simples.
O Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre questionou a possibilidade de o casal participar como sócios da empresa. A decisão de