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02/01/2020 Clipping - ConJur - Abertura de sucessão inicia prazo para ajuizar petição de herança Leia mais...
02/01/2020 Norma n° 302/2019, do CNJ, inclui a Procuradoria-Geral da República como autoridade competente para a aposição de Apostila da Haia Leia mais...
30/12/2019 Câmara - Proposta prevê efeito retroativo para divórcio, separação e reconhecimento de filhos Leia mais...
30/12/2019 ConJur - Ano foi marcado por uniformização de jurisprudência no país Leia mais...