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26/12/2019 Câmara: Vetos derrubados pelo Congresso sobre a Autoridade de Proteção de Dados são promulgados Leia mais...
26/12/2019 Artigo: Sanções, pedagogia e o dilema do futuro sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – Por Sebastião Ventura Pereira da Paixão Jr. Leia mais...
26/12/2019 AL/RS: Estado permitirá parcelamento de imposto sobre heranças e doações Leia mais...
26/12/2019 Artigo: Testamento vital e as diretivas antecipadas de vontade – Por Aurilene Barbosa Leia mais...
26/12/2019 Governo do Estado do RS publica Decreto nº 54.939/2019 que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão, Causa Mortis e Doação (ITCD) Leia mais...