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Estatuto

  ESTATUTO DO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL
SEÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL


CAPITULO I
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS

Art. 1°. 0 Colégio Notarial do Brasil - Seção do Rio Grande do Sul, constituído sob a denominação anterior de Colégio Notarial do Estado do Rio Grande do Sul, é uma associação, sem fins econômicos, com sede e foro na cidade de  Porto  Alegre,  filiada  ao  Colégio Notarial do Brasil, com jurisdição no Estado do Rio Grande do Sul.
Parágrafo único. O tempo de duração da entidade é indeterminado.

Art. 2°. Sao objetivos da entidade:
a) divulgar  e  difundir  os  princípios  e  objetivos  da  Instituição
Notarial;
b) propugnar por leis que elevem e resguardem a dignidade do Notariado;
c) promover  estudos,  conferencias,  cursos  e  conclaves  para  o aperfeiçoamento  dos  serviços  notariais,  criar e administrar a Escola Notarial.
d) zelar  pelo  decoro  da  classe  e  estabelecer  normas  de  ética profissional;
e) zelar  pela  uniformidade  dos  serviços  notariais,  diversidade  de
critérios em assuntos de mera interpretação;
f) reivindicar junto aos poderes competentes a expedição de normas de caráter geral para unificação do procedimento notarial;
g) manter intercambio com as seções do Pais e com os Colégios Notariais do exterior em tudo que diga respeito ao Notariado, seus objetivos e desempenho de suas funções;
h) representar  o  Notariado  Estadual  em  jornadas  e  congressos especializados;
i) representar o Notariado do Estado do Rio Grande do Sul e os tabeliões associados perante terceiros e os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em tudo que seja de seu interesse profissional;
j) promover a publicação periódica de boletins ou revistas de assuntos
técnicos notariais, e a divulgação de assuntos de interesse da classe;
k) defender  o  sistema  de  emolumentos  na  remuneração  dos  serviços notariais, sem prejuízo de seu aperfeiçoamento;
l) criar e incentivar sistemas de solidariedade notarial tais como cooperativas e fundos de assistência e previdência;
m) manter e administrar o Arquivo Central de Testamentos.

CAPITULO II
DOS ASSOCIADOS

Art. 3º. Só poderão associar-se a entidade os tabeliães de notas e tabeliães de protestos em exercício no Estado do Rio Grande do Sul, ou aqueles que, embora subsidiariamente, exerçam funções notariais.

Art. 4°. Os associados são de três categorias:
a) contribuintes  –  os  que,  devidamente  inscrito,  pagarem  as contribuições mensais a que estiverem sujeitos, constituindo a responsabilidade por tal pagamento requisito essencial para sua admissão;
b) beneméritos - os que assim forem proclamados pela Assembléia Geral,
em razão de relevantes serviços prestados à classe ou à entidade;

c) jubilados - os associados contribuintes que se aposentarem, ficando dispensados de contribuições.

Art. 5º. São direitos dos associados:
a) tomar parte nas Assembléias Gerais;
b) votar e ser votado, devendo para tanto contar com, pelo menos, um ano como associado e estar em dia com as contribuições;
c) solicitar convocação de Assembléia Geral Extraordinária conjuntamente com outros que representem no mínimo ¼ (um quarto) dos associados em pleno gozo de seus direitos;
d) sugerir a Diretoria medidas de interesse social ou da classe;
e) utilizar os serviços mantidos pela Secção.
Parágrafo único. o exercício de qualquer direito inerente à qualidade de associado não será permitido àquele que não estiver quite com o pagamento de suas mensalidades perante a entidade, ou que deixar de cumprir com seus deveres associativos.

Art. 6º. São deveres dos associados:
a) submeter-se  as  disposições  do  presente  Estatuto,  bem  como  às deliberações do Colégio Notarial do Brasil;
b) propugnar pelos objetivos da entidade;
c) comparecer as Assembléias Gerais;
d) aceitar e desempenhar com eficiência os cargos e funções para as quais forem indicados, nomeados ou eleitos, a menos que tenham  motivos relevantes para a recusa;
e) manter o espírito de solidariedade a classe e aos colegas;
f) observar estritamente o Código de Ética Profissional;
g) aceitar e submeter-se às decisões emanadas da Diretoria, do Conselho de Ética ou dos Departamentos, dentro dos respectivos limites de sua competência.
Parágrafo  Único:  O  associado  que  aceitar  o  encargo  de  ser  o
representante da entidade junto a órgãos colegiados institucionais, como a Comissão de Concursos para outorga de delegação e o Conselho gestor do fundo Notarial e Registral (FUNORE), tem o dever de encaminhar relatório escrito de suas atividades, arquivando junto à entidade documentação que permita a qualquer outro associado tomar conhecimento da sua atuação, participação do processo de decisão e substituição quando necessário (NR 18.08.2007).

Art. 7º. as associados estarão sujeitos as penas de advertência, suspensão e eliminação.
§ 1° Para aplicação das penas de advertência e suspensão, em qualquer caso, é competente o Conselho de Ética, com recurso à Diretoria;
§ 2º Para a aplicação de pena de eliminação por inadimplência conforme
prescreve o art. 10, letra "b", é competente a Diretoria; para a aplicação das demais penas de eliminação é competente a Diretoria com recurso à Assembléia Geral.
§ 3° É assegurado aos associados a prévia e ampla defesa.
Art. 8º. A pena de advertência será imposta ao associado que transgredir qualquer disposição deste Estatuto, do Código de Ética ou de regulamentos que venham a ser baixados pela Diretoria, desde que não as especificadas nos artigos 9º e 10º.

Art. 9º. A pena de suspensão, pelo prazo máximo de um ano, será imposta ao associado que:
a) já tenha sofrido a pena de advertência por duas vezes;
b) não se submeta as decisões dos órgãos da entidade;
c) cometa infração grave a ética profissional; 
Art. 10°. A pena de eliminação poderá ser imposta ao associado que:
a) reincidir em falta pela qual haja sofrido pena de suspensão;
b) deixar de contribuir aos cofres sociais, por prazo superior a seis (6) meses;
c) perder a delegação;
d) por atos ou palavras suas, receber a pena por aplicação da Assembléia Geral;
e) por incontinência publica de conduta.

Art. 11º. o associado que desejar sua exclusão do quadro social deverá comunicar a Secretaria do Colégio, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, fundamentando sua decisão por escrito.

CAPITULO III
DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 12º. A Assembléia Geral é a reunião dos associados em dia com seus direitos estatutários.

Art. 13º. A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano para conhecimento, discussão e votação do relatório da Diretoria, do balanço anual da Receita e Despesa, eleição de cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal, e do Conselho de Ética, quando for 0 caso, e para tratar de outros assuntos de interesse geral.
Parágrafo Único: A assembléia geral ordinárias para a eleição e posse dos cargos da diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética deverá ser realizada na segunda quinzena do mês de outubro dos anos pares.

Art. 14º. A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, convocada pelo Presidente em exercício, ou a requerimento assinado, pelo menos, por 1/5 (um quinto) de associados que estejam no uso e gozo dos direitos sociais, desde que o motivo alegado não verse sobre matéria já discutida e deliberada em Assembléia Geral Ordinária.

Art. 15º. A convocação da Assembléia Geral será feita por circular enviada, por qualquer meio, com antecedência conveniente, contendo dia, hora, local e ordem do dia.

Art. 16º. A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira convocação, havendo número legal de 2/3 (dois terços) dos associados no gozo dos seus direitos, e, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após a hora marcada para a primeira, com qualquer número de associados presentes.
§ 1º A Assembléia para decidir sobre a dissolução do Colégio, reforma estatutária, eleição ou destituição de qualquer membro da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética deverá ser especialmente convocada para tal finalidade, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Na mesma sessão em que for votada a dissolução do Colégio e obedecendo o mesmo quorum, será também decidido o destino  do seu patrimônio.
§ 2º Para as deliberações que tenham por finalidade destituir os administradores, alterar o Estatuto e dissolver a entidade é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes. Depois de duas convocações sem preenchimento do quorum previsto, será emitida uma nova convocação, sendo que nesta ultima as deliberações poderão ser tomadas com qualquer número de associados, se contar com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes.
§ 3º A Assembléia Geral deliberará sobre quaisquer matérias constantes da ordem do dia mediante o voto concorde de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos presentes, exceto com relação as matérias previstas no parágrafo anterior.

Art. 17º. As decisões da Assembléia Geral serão soberanas e tomadas por maioria de votos presentes, respeitados os quoruns previstos no artigo anterior, relativamente as matéria ali indicadas.
Parágrafo único. Os votos por procuração somente poderão ser exercidos por associados, sendo vedado a estes mais de uma representação.

Art. 18º. Compete à Assembléia Geral:
a) conhecer e deliberar sobre o relatório anual da Diretoria e sobre o balanço da receita e despesa;
b) eleger e empossar o Conselho Fiscal, o Conselho de Ética e os cargos
eletivos da Diretoria;
c) modificar este Estatuto, quando especialmente convocada para este fim;
d) reexaminar, em grau de recurso, a aplicação da pena de eliminação;
e) decidir sobre a alienação de bens de valor significativo, a ser fixado a cada ano, por ocasião da Assembléia Geral Ordinária da entidade, bem como sobre a aquisição de bens, se houver oneração dos cofres da entidade;
f) deliberar sobre a dissolução da entidade;
g) conferir o titulo de associado benemérito ou a Ordem do Mérito
Notarial (Medalha Enio Villanova Castilhos) por proposta da Diretoria.

CAPITULO IV
DAS ELEIÇÕES

Art. 19º. As eleições para qualquer dos órgãos da entidade obedecerão às seguintes disposições, que serão objeto de regulamento próprio, baixado pela Diretoria:
a) as candidaturas deverão constar de chapa completa;
b) o  registro  das  candidaturas  far-se-á  na  Secretaria  do  Colégio até 10 (dez) dias antes da data marcada para a eleição;
c) a Secretaria divulgara por meio eletrônico e no quadro interno, em lugar  de  destaque,  os  nomes  dos  candidatos  que  compõem  as  chapas habilitadas.

Art. 20º. Os membros dos órgãos estatutários tomarão posse em seus respectivos cargos no momento em que forem proclamados como eleitos, e assim permanecerão até a investidura dos respectivos sucessores, nos termos previstos neste Estatuto.

CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 21º. O Colégio é administrado por uma Diretoria eleita pela Assembléia  Geral  e  composta  pelo  Presidente,  Vice-Presidente,  1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro e conselho de Ética.
§ 1º O mandato da Diretoria é de 2 (dois) anos e nenhum cargo é remunerado.
§  2º  É  facultada  a  Diretoria  a  criação  de  outros  cargos  ou departamentos;
§ 3º O Conselho de Ética será composto por 03 (três) membros.
§ 4º É facultada a Diretoria a criação de departamentos e delegacias. 

Art. 22º. Compete a Diretoria:
a) elaborar, aprovar, alterar regulamentos e autorizar a expedição de atos administrativos;
b) propor a concessão de láureas;
c) autorizar  a  aquisição  de  bens  moveis  e  imóveis,  de  valor significativo, a ser fixado pela mesma, anualmente;
d) fixar as atribuições e competências dos departamentos;
e) fixar as contribuições dos associados e sua forma de pagamento;
f) interpretar as disposições do Código de Ética e fazê-las cumprir e punir os infratores, na forma estabelecida neste Estatuto e no próprio Código;
g) autorizar a presidência a firmar convênios de qualquer natureza, bem como a encaminhar quaisquer propostas junto aos órgãos públicos, tais como Executivo, Legislativo e Judiciário, e, ainda, contratar profissionais terceirizados, tais como auditores, assessores jurídicos, de imprensa, ou outros de interesse da entidade;
h) autorizar contribuições a outras entidades de classe;
i) respeitar e fazer respeitar os símbolos da entidade. j) resolver os casos omissos deste Estatuto;

Art. 23º. Compete ao Presidente:
a) a) representar a entidade em juízo e fora dele, em todas as suas relações com terceiros;
b) representar os associados perante entidades congêneres, tais como o Colégio Notarial do Brasil, a Associação de Notários e Registradores do Brasil e outras de que faça ou venha a fazer parte;
c) constituir procuradores com poderes especiais;
d) convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões de Diretoria;
e) designar  associados  ou  comissões,  inclusive  para  representar  a entidade em solenidades e perante os poderes públicos;
f) nomear os diretores de departamentos e os delegados regionais;
g) admitir e demitir funcionários;
h) firmar convênios de qualquer natureza, bem como encaminhar quaisquer propostas junto aos órgãos públicos, tais como Executivo, Legislativo e Judiciário, e, ainda, contratar profissionais terceirizados, tais como auditores, assessores jurídicos, de imprensa,  ou outros de interesse da entidade, mediante prévia aprovação da Diretoria, constante em ata de reunião;
i) expedir atos administrativos, autorizados por decisão da Diretoria.

Art.  24º.  Compete  ao  Vice-Presidente  auxiliar  o  Presidente  e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, cabendo-lhe, então, as mesmas atribuições acima estipuladas.

Art. 25º. Compete ao primeiro Secretário Geral dirigir e distribuir o expediente, redigir as atas das Assembléias Gerais e das reuniões de Diretoria.

Art. 26º. Compete ao Segundo Secretário auxiliar o Secretário Geral e substituí-lo em suas faltas ou impedimentos, com as mesmas atribuições acima especificadas.

Art. 27º. Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) responsabilizar-se pelo controle do dinheiro e valores sob sua guarda, pertencentes a entidade até a aprovação das contas;
b) assinar, juntamente com o Presidente, cheques, ordem de pagamento e o balanço anual de receita e despesa, bem como procurações com poderes especiais para bancos e outras instituições financeiras;
c) receber quaisquer quantias, passar recibos e dar quitações;
d) manter em dia a escrituração do Livro de receitas e despesas da entidade, pessoalmente ou por profissional contratado; 

e) prestar ao Presidente, a Diretoria e a Assembléia Geral todas as informações de ordem financeira que lhe forem solicitadas.

Art. 28º. Compete ao Segundo Tesoureiro auxiliar o Primeiro Tesoureiro e substituí-lo em suas faltas e impedimentos, com as mesmas atribuições acima elencadas.

CAPITULO VI
DO CONSELHO DE ÉTICA

Art. 29. O Conselho de Ética será composto por três associados, eleitos e empossados juntamente com a Diretoria, para um mandato com a mesma duração.

§ 1º. No caso de impedimento eventual de membro do Conselho de Ética, a
Diretoria designará membro ad hoc para atuar no respectivo processo.
§ 2º. No caso de demissão ou impedimento permanente de membro do Conselho de Ética, deverá ser eleito outro associado para completar o mandato do ausente.

Art. 30. Compete ao Conselho de Ética julgar os processos por infração disciplinar.
Art. 31. Constitui infração disciplinar a inobservância de prescrição legal ou normativa estabelecida no Código de Ética e Disciplina Notarial, assegurado ao infrator pleno direito de defesa.

Art. 32. Fica aprovado o texto do Código de Ética e Disciplina Notarial, como parte integrante deste estatuto, de cumprimento obrigatório entre os notários, associados ou não.

Art. 33. A Diretoria aprovará o Regulamento Interno do Conselho de Ética.


CAPITULO VII
DO CONSELHO FISCAL

Art. 34º. 0 Conselho Fiscal, com mandato de 2 (dois) anos, é composto de três membros efetivos e três suplentes, eleitos pela Assembléia Geral dentre os associados, cabendo-lhe fiscalizar as contas e emitir parecer sobre o balanço anual e da receita e despesa.

CAPITULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35º. Os associados não respondem, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações sociais.

Art. 36º. O patrimônio da entidade é constituído de bens já adquiridos e dos bens que vier a adquirir a qualquer titulo.
Parágrafo único. São fontes de recursos da entidade as mensalidades e contribuições dos associados, além de contribuições ou doações de qualquer natureza, bem como os valores resultantes da realização de cursos e outras atividades cientificas.

Art. 37º. O Colégio Notarial do Brasil, Secção do Rio Grande do Sul, somente será dissolvido por deliberação da Assembléia Geral, na forma estabelecida no art. 16 deste Estatuto.
Parágrafo único. Dissolvida a entidade, os bens constitutivos de seu patrimônio serão doados a entidade sem fins lucrativos, definida pela Assembléia Geral, dando-se preferência para entidade com fins similares e voltada ao beneficia da instituição notarial.

Art. 38º. O presente Estatuto será regulamentado conforme prescreve o art. 22.

Art. 39º. O presente Estatuto entrara em vigor na data do seu competente registro .


Porto Alegre, RS, 28 de agosto de 2012

Luiz Carlos Weizenmann
Presidente

Marcos Ferreira Cunha Lima
Vice-Presidente