Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
Link
2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
Link
2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
Link
2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
Link
2009 46.125/2009
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
Link
Data Provimento Resumo Link
2019 10/2019
Regulamenta atos notariais em meio digital
Link
2019 007/2019

Regulamenta os serviços de mediação e conciliação nas serventias extrajudiciais do Estado

Link
2019 006/2019

Altera a Redação do § 2º do Artigo 166-B da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.

Link
2018 042/2018
Disciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237-A da Lei 6015/73, nos parcelamentos e incorporações imobiliárias
Link
2018 041/2018
Altera as redações dos artigos 88-A e parágrafos; 88-B e parágrafos; 88-C e parágrafo único; 88-E; cria os parágrafos 1º e 2º no art. 82-A;
Link