| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2023 | 01/2023 |
ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA ARTIGOS DO PROVIMENTO 08/99-CCJ PARA ADEQUÁ-LO AO NOVO MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO VISANDO AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE CONCILIAÇÃO NOS MUNICÍPIOS E ANEXA A NOVA MINUTA DO TERMO. |
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| 2023 | 02/2023 |
TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS: Altera o parágrafo 3º do artigo 1.012 da CNNR.
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| 2023 | 03/2023 |
Registro de Imóveis - Altera o artigo 579 e parágrafo único da Consolidação Normativa Notarial e Registral. |
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| 2023 | 04/2023 |
RCPJ – Adesão obrigatória à Redesim. |
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| 2022 | 54/2022 |
TABELIONATO DE NOTAS – E-NOT ASSINA - Acrescenta parágrafos ao artigo nº 959 da
Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, para disciplinar o procedimento de
reconhecimento de assinatura eletrônica pelo e-Not Assina em documento particular. |
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