| Data | Lei | Resumo | Link |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | Decreto nº43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | Decreto nº44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| 2009 | DEC: 46.125/2009 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2017 | 22/2017 |
Comunicações dos Registros de Doação à Secretaria da Fazenda. |
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| 2017 | 23/2017 |
Protesto de Contratos Administrativos nos moldes da CDA. |
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| 2017 | 016/2016 |
Atualiza os valores dos selos digitais de fiscalização reajustados com base na correção acumulada de janeiro/2015 a abril/2016, totalizando 17,99%. |
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| 2017 | 2/2002 |
Ofícios notariais e de registros. Distribuição, entre os Juízes, da atribuição de efetuar inspeções, correições e sindicâncias. Altera a redação do art. 43 da CNJ-CGJ. |
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| 2017 | 011/2017 |
CGJ - Tabelionato de Notas – altera a redação do parágrafo único do artigo 613-C na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR.
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