| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
Link |
| 2017 | Decreto nº44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2017 | Decreto nº43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
|
Link |
| 2009 | DEC: 46.125/2009 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre Transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
|
Link |
| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 42 |
Disciplina a forma adequada de aplicação e cobrança de emolumentos em razão do art. 237-A da Lei 6015/73, nos parcelamentos e incorporações imobiliárias
|
Link |
| 2018 | 41 |
Registro Civil das Pessoas Naturais – Altera as redações dos artigos 88-A e parágrafos; 88-B e parágrafos; 88-C e parágrafo único; 88-E; cria os parágrafos 1º e 2º no art. 82-A; |
Link |
| 2018 | 39 |
Altera a redação do item 'b' do artigo 19 da CNNR – Remessa do relatório anual do movimento de atos praticados nas Serventias Notariais e de Registros via portal do Sistema Selo Digital.
|
Link |
| 2018 | 33 |
Regulamenta o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e institui a Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados
|
Link |
| 2017 | 027/2017 |
Provimento nº 027/2017 dispõe sobre alteração de artigos na CNNR, que inclui documentos de estrangeiros aceitos na identificação perante cartórios
|
Link |
