| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
Link |
| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
Link |
| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
Link |
| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
|
Link |
| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2024 | 60/2024 |
RCPN: Restaurações, retificações e suprimento de registros na via administrativa. |
Link |
| 2024 | 66/2024 |
TN - Altera o § 3º do artigo 942, na Consolidação Normativa Notarial e Registral, para contemplar os documentos de identificação civil nos termos do art. 2º da Lei nº 12.037/2009. |
Link |
| 2024 | 67/2024 |
RCPN: Atualização do artigo 146 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR – Projeto de Regularização Documental dos Povos Originários do Estado do RS. |
Link |
| 2024 | 70/2024 |
Altera o parágrafo primeiro do artigo 41 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, atualizando os valores dos Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral. |
Link |
| 2024 | 64/2024 |
Registro Civil das Pessoas Naturais – Revoga o §5º do artigo 105 da CNNR e inclui o artigo 102-B na Consolidação Normativa Notarial e
Registral. |
Link |
