Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

Link
2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
Link
2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
Link
2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
Link
2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
Link
Data Provimento Resumo Link
2024 60/2024
RCPN: Restaurações, retificações e suprimento de registros na via administrativa. 
Link
2024 66/2024
TN - Altera o § 3º do artigo 942, na Consolidação Normativa Notarial e Registral, para contemplar os documentos de identificação civil nos termos do art. 2º da Lei nº 12.037/2009.
Link
2024 67/2024
RCPN: Atualização do artigo 146 da Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR – Projeto de Regularização Documental dos Povos Originários do Estado do RS.
Link
2024 70/2024
Altera o parágrafo primeiro do artigo 41 da Consolidação Normativa Notarial e Registral, atualizando os valores dos Selos Digitais de Fiscalização Notarial e Registral. 
Link
2024 64/2024
Registro Civil das Pessoas Naturais – Revoga o §5º do artigo 105 da CNNR e inclui o artigo 102-B na Consolidação Normativa Notarial e Registral. 
Link