Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2023 01/2023
ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA ARTIGOS DO PROVIMENTO 08/99-CCJ PARA ADEQUÁ-LO AO NOVO MODELO DE TERMO DE COOPERAÇÃO VISANDO AO FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS DE CONCILIAÇÃO NOS MUNICÍPIOS E ANEXA A NOVA MINUTA DO TERMO.
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2023 02/2023
TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS: Altera o parágrafo 3º do artigo 1.012 da CNNR. 
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2023 03/2023
Registro de Imóveis - Altera o artigo 579 e parágrafo único da Consolidação Normativa Notarial e Registral.

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2023 04/2023
RCPJ – Adesão obrigatória à Redesim.

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2022 54/2022
TABELIONATO DE NOTAS – E-NOT ASSINA - Acrescenta parágrafos ao artigo nº 959 da Consolidação Normativa Notarial e Registral - CNNR, para disciplinar o procedimento de reconhecimento de assinatura eletrônica pelo e-Not Assina em documento particular. 
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