| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2022 | 36/2022 |
Cria novo título no Livro I da CNNR, relativo à competência para gestão das despesas
dos Serviços Notariais e de Registro vagos e seus procedimentos, alterando e realocando
artigos. |
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| 2022 | 37/2022 |
RCPN - Cria o EQLG 22 e os atos cumulados 137 e 138 no Sistema Selo Digital, estabelecendo diretrizes de aplicação. |
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| 2022 | 34/2022 |
Autoriza a criação da Central Eletrônica de Publicações e de Interdições e Tutelas –
CEPIT e acrescenta o artigo 275-A e os parágrafos 3° e 4° ao artigo 874, ambos
da Consolidação Normativa Notarial e Registral. |
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| 2022 | 31/2022 |
Registro de Imóveis - Altera o artigo 681 da Consolidação Normativa Notarial e Registral. |
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| 2022 | 29/2022 |
Acrescenta o parágrafo 8º ao artigo 5º da CNNR. |
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