| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2021 | 51/2020 |
Reitera determinação para que tabeliães deixem de exigir comprovação do estado civil ou mais de um documento de identificação para reconhecimento de firma e dá outras providências
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| 2020 | 50/2020 |
Atualiza diretrizes para o funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro durante a pandemia de COVID-19 |
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| 2020 | 49/2020 |
Altera dispositivos da CNNR para facilitar a identificação e o acesso dos
migrantes, refugiados, apátridas e visitantes aos Serviços Notariais e de
Registro do Rio Grande do Sul
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| 2020 | 48/2020 |
Determina aos responsáveis por Registro de Imóveis o preenchimento de formulário eletrônico para atualização e aprimoramento de dados do sistema Justiça Aberta do CNJ
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| 2020 | 46/2020 |
Dispõe sobre requisitos para a intimação de Protesto
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