Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

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2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
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2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
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2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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Data Provimento Resumo Link
2021 17/2021
Dispõe sobre cadastramento de substitutos de serventias extrajudiciais
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2021 16/2021
Altera o inciso IV do artigo 3º - Provimento nº 50/2020
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2021 13/2021
Altera redação de artigo da CNNR que dispõe sobre regras de competência dos tabeliães de notas
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2021 12/2021
Dispõe sobre devolução dos documentos apresentados para lavratura de ata notarial de usucapião
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2021 08/2021
Dispõe sobre emolumentos das certidões requeridas pelas entidades representativas do comércio e da indústria e dá outras providências
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