| Data | Lei | Resumo | Link |
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| 2018 | 15.199/2018 |
Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de
Porto Alegre. |
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| 2017 | 018/2017 |
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC. |
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| 2017 | 44.807/06 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2017 | 43.953/05 |
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos. |
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| 2012 | 14.136/2012 |
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2020 | 45/2020 |
Revoga a limitação de horário e de presença de funcionários nas serventias extrajudiciais do RS
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| 2020 | 42/2020 |
Altera os artigos 455-C e 455-D da Consolidação Normativa Judicial, recepcionando as modificações ocorridas na nova Consolidação Normativa Notarial e Registral. |
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| 2020 | 39/2020 |
Regulamenta a devolução do valor excedente de emolumentos depositados antecipadamente nos Serviços Notariais e Registrais.
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| 2020 | 36/2020 |
Regulamenta utilização do sistema eproc pelas serventias extrajudiciais.
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| 2020 | 33/2020 |
Altera horário de funcionamento das serventias extrajudiciais.
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