Legislação

Legislação Estadual

Data Lei Resumo Link
2018 15.199/2018

Desdobra Serventias Notariais e Registrais no município de Porto Alegre.

Link
2017 018/2017
Regulamenta o protesto de sentenças e decisões judiciais frente às inovações no novo CPC.
Link
2017 44.807/06
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
Link
2017 43.953/05
Modifica o Decreto nº 33.156 de 31/03/1989 que regulamenta o Imposto sobre a transmissão “causa mortis” e doação de quaisquer bens ou direitos.
Link
2012 14.136/2012
Introduz modificações na Lei nº 8.821/1989 que institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos, e dispõe sobre alíquotas aplicáveis e prazo para pagamento.
Link
Data Provimento Resumo Link
2024 51/2024
Provimento nº 51/24 da CGJ/RS altera artigo da 959 da Consolidação Normativa Notarial e Registrar. 
Link
2024 44/2024

Provimento nº 44/24 da CGJ/RS altera artigos da CNNR relativos a escrituras de imóveis

Link
2024 42/2024
Provimento nº 42/24 da CGJ/RS altera artigos da CNNR relativos a escrituras de divórcios e inventários
Link
2024 39/2024
RTD. Orienta sobre a forma de registro de atas de assembleia de condomínio no Livro B do Registro de Títulos e Documento, altera a redação do art. 404 e acrescenta outros, todos na CNNR.
Link
2024 35/2024
RCPN: Institui o Projeto de Regularização Documental dos Povos Originários no Estado do Rio Grande do Sul, alterando a Consolidação Normativa Notarial e Registral.
Link