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Legislação

Legislação Federal

Data Lei Resumo Link
2017 13.465
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
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2017 4.591/1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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2017 4.947/1966
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
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2017 DEC -167/1967
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
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2017 RES - 5.709/1971
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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Data Provimento Resumo Link
2017 13.465
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal
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2017 4.591/1964
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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2017 4.947/1966
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
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2017 DEC -167/1967
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências.
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2017 RES - 5.709/1971
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
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