| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2019 | 13.872/2019 |
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos. |
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| 2019 | 13.853/2019 |
Altera a Lei nº 13.709 para dispor sobre a proteção de dados
pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
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| 2018 | 13.777 |
Altera as Leis para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade
e seu registro. |
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| 2018 | 13.726 |
Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo
de Desburocratização e Simplificação. |
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| 2018 | 13.709/2018 |
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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| Data | Provimento | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2020 | 100/2020 |
Regulamenta os atos notariais eletrônicos por meio do e-Notariado
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| 2020 | 101/2020 |
Prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho
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| 2020 | 99/2020 |
Prorroga, até 31 de maio, as medidas de prevenção à pandemia de Covid-19 no setor extrajudicial.
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| 2020 | 96/2020 |
Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19.
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| 2020 | 95/2020 |
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de COVID-19.
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