| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2021 | 14.118/2021 |
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
|
Link |
| 2020 | Nº 14.063 |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.
|
Link |
| 2020 | 14.022/2020 |
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
|
Link |
| 2020 | 14.019/2020 |
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19
|
Link |
| 2019 | 13.872/2019 |
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos. |
Link |
| Data | Provimento | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2020 | 110/2020 |
Prorroga prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19.
|
Link |
| 2020 | 109/2020 |
Disciplina atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como agente regulador do operador nacional do registro imobiliário eletrônico.
|
Link |
| 2020 | 108/2020 |
Dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ.
|
Link |
| 2020 | 107/2020 |
Dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais.
|
Link |
| 2020 | 106/2020 |
Dispõe sobre a adocão e utilização do sistema eletrônico – APOSTIL – para apostilamentos em documentos públicos.
|
Link |
