Legislação

Legislação Federal

Data Lei Emenda Link
2019 13.872/2019

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos.


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2019 13.853/2019

Altera a Lei nº 13.709 para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

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2018 13.777

Altera as Leis para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.

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2018 13.726

Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

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2018 13.709/2018
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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Data Provimento Emenda Link
2020 100/2020
Regulamenta os atos notariais eletrônicos por meio do e-Notariado
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2020 101/2020
Prorroga medidas de prevenção à Covid-19 até 14 de junho
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2020 99/2020
Prorroga, até 31 de maio, as medidas de prevenção à pandemia de Covid-19 no setor extrajudicial.
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2020 96/2020
Dispõe sobre prorrogação do prazo de vigência de medidas de proteção à Covid-19.
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2020 95/2020
Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de COVID-19.
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