| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | DEC. Nº 9.310 |
Decreto nº 9.310, de 15.3.2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. |
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| 2018 | DEC. Nº 9.309 |
Decreto nº 9.309, de 15.3.2018 - Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências. |
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| 2018 | Nº 1.592.072 |
STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável.
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| 2017 | DEC. 9.257 |
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural. |
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| 2017 | 13509 |
Apresenta nova regulamentação para casos de adoção. |
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
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| 2018 | 67 | Link | |
| 2017 | 65 |
Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
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| 2017 | 62 |
Dispões sobre a uniformização de procedimentos para o Apostilamento de Documentos. |
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| 2017 | 61 |
Provimento n. 61 dispõe sobre a obrigatoriedade de informação nos feitos distribuídos ao Poder Judiciário e aos serviços extrajudiciais. |
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| 2017 | 60/2017 |
Provimento nº 60/2017 estabelece diretrizes gerais para a cobrança de emolumentos sobre os contratos de exploração de energia eólica. |
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