| Data | Lei | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2017 | 13.465 |
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal |
Link |
| 2017 | 4.591/1964 |
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
|
Link |
| 2017 | 4.947/1966 |
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. |
Link |
| 2017 | DEC -167/1967 |
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências. |
Link |
| 2017 | RES - 5.709/1971 |
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências. |
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| Data | Provimento | Resumo | Link |
|---|---|---|---|
| 2017 | 13.465 |
Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal |
Link |
| 2017 | 4.591/1964 |
Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
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| 2017 | 4.947/1966 |
Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências. |
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| 2017 | DEC -167/1967 |
Dispõe sobre títulos de crédito rural e dá outras providências. |
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| 2017 | RES - 5.709/1971 |
Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências. |
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