| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2018 | 13.709 |
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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| 2018 | DEC. Nº 9.310 |
Decreto nº 9.310, de 15.3.2018 - Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. |
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| 2018 | DEC. Nº 9.309 |
Decreto nº 9.309, de 15.3.2018 - Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências. |
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| 2018 | Nº 1.592.072 |
STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável.
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| 2017 | DEC. 9.257 |
Decreto nº 9.257/17 prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural. |
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| Data | Provimento | Emenda | Link |
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| 2018 | 77 |
Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente
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| 2018 | 78 |
Provimento nº 78/2018 dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo
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| 2018 | 73 |
Provimento nº 73 do CNJ regulamenta a alteração de nome e sexo no Registro Civil
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| 2018 | 72 |
Provimento nº 72 do CNJ dispõe sobre medidas de incentivo à quitação de dívidas protestadas
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| 2018 | 70 |
Provimento nº 70/2018 dispõe sobre registro de terras indígenas nos sites
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