| Data | Lei | Emenda | Link |
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| 2021 | 14.118/2021 |
Institui o Programa Casa Verde e Amarela e dá outras providências
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| 2020 | Nº 14.063 |
Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde.
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| 2020 | 14.022/2020 |
Dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar durante a pandemia de Covid-19.
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| 2020 | 14.019/2020 |
Dispõe sobre obrigatoriedade do uso de máscaras para prevenção à Covid-19
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| 2019 | 13.872/2019 |
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos. |
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| Data | Provimento | Emenda | Link |
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| 2021 | 114/2021 |
Prorroga normas relativas à atuação dos cartórios na pandemia
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| 2020 | 110/2020 |
Prorroga prazos de normas decorrentes da pandemia de Covid-19.
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| 2020 | 109/2020 |
Disciplina atuação da Corregedoria Nacional de Justiça como agente regulador do operador nacional do registro imobiliário eletrônico.
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| 2020 | 108/2020 |
Dispõe sobre envio de dados estatísticos pelas Corregedorias de Justiça ao CNJ.
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| 2020 | 107/2020 |
Dispõe sobre proibição de cobranças específicas para realização de serviços via centrais registrais e notariais.
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