| Data | Lei | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2019 | 13.872/2019 |
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos. |
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| 2019 | 13.853/2019 |
Altera a Lei nº 13.709 para dispor sobre a proteção de dados
pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
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| 2018 | 13.777 |
Altera as Leis para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade
e seu registro. |
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| 2018 | 13.726 |
Racionaliza procedimentos administrativos e institui o Selo
de Desburocratização e Simplificação. |
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| 2018 | 13.709/2018 |
Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
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| Data | Provimento | Emenda | Link |
|---|---|---|---|
| 2019 | 88/2019 |
Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados pelos notários e registradores visando à prevenção dos crimes de lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
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| 2019 | 87/2019 |
Provimento 87/2019 do CNJ regulamenta a CENPROT Nacional
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| 2019 | 86/2019 |
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.
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| 2019 | 85/2019 |
Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável, da Agenda 2030. |
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| 2018 | 79/2018 |
Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências. |
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