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LEGISLAÇÃO

PROVIMENTO ESTADUAL - 027/2017

PROVIMENTO Nº 027/2017-CGJ

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 66 E O § 7º DO ART. 134, BEM COMO INCLUI OS ARTIGOS 134-A E INCISOS I A IV E §§ 1º E 2º; E 134-B E PARÁGRAFO ÚNICO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR, INCLUINDO - DOCUMENTOS DE ESTRANGEIROS ACEITOS NA IDENTIFICAÇÃO PERANTE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADORA IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSIDERANDO A DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N.º 0005735- 48.2017.2.00.0000, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ;

CONSIDERANDO O CONTIDO NOS ARTIGOS 21, 22, 43 E 44 DA LEI FEDERAL N.º 9.474/97;

CONSIDERANDO O DISPOSTO NAS LEIS FEDERAIS N.º 6.815/80 E N.º 13.445/17; E

CONSIDERANDO O CONTIDO DO ART. 1.525, I, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO;

PROVÊ:

ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 66 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 66 - AS PARTES PODERÃO SER IDENTIFICADAS: PELA DE CÉDULA DE IDENTIDADE FORNECIDA PELOS ÓRGÃOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; PELOS SERVIÇOS DE IDENTIFICAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS; PELOS ÓRGÃOS CONTROLADORES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL CRIADOS POR LEI FEDERAL; PELOS MINISTÉRIOS E ÓRGÃOS SUBORDINADOS À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; PELO CERTIFICADO DE RESERVISTA QUE CONTENHA OS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR;
PELA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO; PELA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO; E PELO PASSAPORTE;

ART. 2º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO §7º DO ARTIGO 134 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR, QUE PASSA A VIGER COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 134 – OS NUBENTES, OU PROCURADOR, APRESENTANDO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LEI CIVIL, REQUERERÃO AO OFICIAL DO DISTRITO DA RESIDÊNCIA DE UM DELES A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DECLARANDO-OS HABILITADOS PARA SE CASAR.
[...]
§ 7º - PARA EFEITO DO INC. I DO ART. 1.525 DO CCB, VALE A CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO, EM PRIMEIRA OU SEGUNDA VIA ORIGINAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADA (EXPEDIDA HÁ MENOS DE 60 DIAS, CONTADOS DA AUTUAÇÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO), E ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS MENCIONADOS NO ART. 66, OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 3º - FICA INCLUÍDO O ARTIGO 134-A E §§ 1º E 2º NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR, VIGENDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 134-A - O ESTRANGEIRO (REFUGIADO OU NÃO) EM SITUAÇÃO REGULAR NO PAÍS (VISTO VÁLIDO, OU PROTOCOLO DE PEDIDO DE REFÚGIO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE) PODERÁ FAZER PROVA DE IDADE, ESTADO CIVIL E FILIAÇÃO POR QUAISQUER DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:

I – CÉDULA ESPECIAL DE IDENTIDADE DE ESTRANGEIRO, EMITIDA PELA POLÍCIA FEDERAL DO BRASIL;
II – PASSAPORTE;
III – ATESTADO CONSULAR;
IV – CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CASAMENTO COM AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO TRADUZIDA
E REGISTRADA EM REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

§ 1º - SERÃO ACEITOS TAMBÉM QUAISQUER DOCUMENTOS OFICIAIS QUE COMPROVEM A IDADE, O ESTADO CIVIL E A FILIAÇÃO, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM, TRADUZIDOS E REGISTRADOS EM REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS;

§ 2º - É DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DE NASCIMENTO, EXIGIDA NO § 7º DO ART. 134 DA PRESENTE CONSOLIDAÇÃO.

ART. 4º - FICA INCLUÍDO O ARTIGO 134-B E PARÁGRAFO ÚNICO NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CNNR, VIGENDO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 134-B - SE QUALQUER INTERESSADO NÃO SOUBER O IDIOMA NACIONAL, E O DELEGATÁRIO NÃO COMPREENDER AQUELE EM QUE SE EXPRESSA, DEVERÁ COMPARECER TRADUTOR PÚBLICO PARA SERVIR DE INTÉRPRETE OU, NÃO O HAVENDO NA LOCALIDADE, OUTRA PESSOA CAPAZ QUE, A JUÍZO DO DELEGATÁRIO, TENHA IDONEIDADE E CONHECIMENTO SUFICIENTE PARA TANTO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NO CORPO DO ATO, SERÁ IDENTIFICADO O TRADUTOR E O RESPECTIVO NÚMERO DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL, SE PÚBLICO, OU O TERMO DE COMPROMISSO, SE INDICADO PELO DELEGATÁRIO.

ART. 5º - FICAM REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

ART. 6º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

DES.ª IRIS HELENA MEDEIROS NOGUEIRA,
CORREGEDORA-GERAL DA JUSTIÇA.