31/08/2015
31/08/2015 - Cartórios poderão celebrar convênios com hospitais e Pefoce para emitir certidão de óbito
A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará expediu o Provimento nº 7/2015 informando sobre as certidões de óbito emitidas nos estabelecimentos de saúde e na Perícia Forense do Ceará (Pefoce).
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28/08/2015
28/08/2015 - Caixa Econômica Federal adota sistema eletrônico para melhoria de cobrança de financiamentos imobiliários
Iniciativa vai trazer mais eficiência na recuperação do crédito imobiliário para o banco
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28/08/2015
28/08/2015 - Mesmo acima do teto, pensão por morte pode ser acumulada com salário
Por se tratar de proventos distintos e cumuláveis legalmente, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal que uma professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) receba seu salário de docente e a pensão por morte do marido
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28/08/2015
28/08/2015 - Regime de bens na união estável pode retroagir se assim estiver firmado em contrato
No dia 18 de agosto, a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de uma mulher em ação de dissolução de união estável contra sentença que admitiu a retroatividade dos efeitos do regime de separação absoluta de bens.
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28/08/2015
28/08/2015 - Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos Cartórios
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 26 de agosto, em primeiro turno, proposta de emenda à Constituição que regulariza a situação de quem hoje comanda cartórios sem ter passado por concurso público – a chamada PEC dos Cartórios. O texto ainda precisa passar por votação em segundo turno antes de ir ao Senado.
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27/08/2015
27/08/2015 - Programa garante a emissão de documentos para apenados
A iniciativa permite a inscrição dos detentos no programa de reinserção social “Começar de Novo”, desenvolvido pelo Judiciário
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