A Justiça do Paraná identificou ato de alienação parental na mudança para o estado de uma mãe com os filhos, sem o conhecimento do outro genitor, anteriormente residentes no Rio Grande do Norte. Ela havia promovido ação de modificação da guarda da compartilhada e de convivência no novo estado, requerendo pedido de tutela antecipada de alteração de domicílio, alegando não ter vínculos na capital potiguar.

A família viveu por 11 anos no estado do Nordeste, no curso do casamento. O divórcio consensual foi realizado no ano passado, meses antes da mudança da mãe com os filhos para o Sul do país. Observando que os envolvidos sempre residiram no Rio Grande do Norte, a Justiça paranaense declarou-se incompetente para julgar o feito e remeteu o processo para a comarca de Natal. O pai relatou que, a essa época, desconhecia as intenções da ex-esposa.

Em janeiro, a Justiça potiguar concedeu o pedido de tutela antecipada da genitora, sem citar o genitor, permitindo a mudança das crianças para o Paraná, bem como a redução do regime de convivência nos finais de semana alternados. Quando o pai foi finalmente citado e o contraditório foi oportunizado, as crianças já estavam na nova casa, a cerca de 3,5 mil km de distância. Ele apresentou contestação e reconvenção, com requerimento da declaração de alienação parental, bem como o retorno das crianças para a cidade natal.

Por conta da mudança das crianças para outra comarca, a juíza de Natal também se declarou incompetente para analisar o caso. Enquanto o Superior Tribunal de Justiça – STJ não decidia qual comarca deveria julgar o feito, o convívio presencial ficou suspenso, sendo mantida a convivência virtual. Neste momento, o pai também relatou dificuldades, alegando que a genitora não atendia às suas ligações.

Pai ficou quatro meses sem ver os filhos; período será compensado

Em julho, finalmente, o STJ declarou que a Justiça do Paraná era a competente para julgar o processo. Quando o pedido para regulamentação e retomada da convivência presencial foi protocolado, o pai já não via os filhos há quatro meses.

Em sua análise, a magistrada responsável pelo caso aplicou a sanção de advertência por alienação parental à mãe. Também ampliou a convivência virtual diária entre pai e filhos, com duração de ao menos uma hora, além da retomada da convivência presencial em finais de semana alternados: de quinta a segunda-feira. A mãe também deverá levar as crianças a Natal a cada dois meses para visitar a família paterna.

Para compensar o tempo em que as crianças ficaram sem ver o pai, a juíza concedeu a ele o período integral das férias com os filhos. Determinou que, uma vez que as aulas estão sendo realizadas de forma remota, as crianças poderiam viajar para Natal em agosto de 2020 para passar os aniversários do genitor e avô paterno. Por fim, aumentou a proporção do pai nas férias, que passou a ficar com 2/3.

A fim de impedir que as crianças viajassem em agosto de 2020, além das outras medidas impostas na decisão, a mãe protocolou agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo. Todavia, o desembargador-relator indeferiu o pleito em decisão monocrática, averiguando que a conduta se caracteriza como ato de alienação parental, e manteve a sanção. Verificou ainda ser “temerário que genitor aguarde indefinidamente a possibilidade de conviver com seus filhos no ambiente familiar paterno”.

Membros do IBDFAM, advogadas atuaram pelo pai na ação

As advogadas Marília Varela Soares de Gois, do Rio Grande do Norte, e Juliana Tavares, do Paraná, atuaram no caso, representando o pai das crianças. Membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, elas avaliam a reincidência de casos de alienação parental e mudança de cidade sem anuência do outro genitor.

Segundo Marília, a prática tem se tornado comum e ocorre, por vezes, sob argumentos infundados, como falsas acusações de violência ou propostas de trabalho que nunca existiram. “Raríssimos são os casos em que a mudança de cidade, de fato, protege os interesses da criança ou do adolescente”, avalia a advogada.

Ela sinaliza como geralmente ocorrem esses casos: “Com a finalidade de evitar que o outro genitor use os meios legais cabíveis para impedir que os filhos mudem de cidade, aquele que detém a base de moradia do filho prefere anular a autoridade parental do outro e, então, silenciosamente, organiza a nova cidade, a nova casa e a nova escola da criança ou adolescente”.

Quando o genitor alienado toma conhecimento, há pouco a se fazer. “Geralmente, só terá conhecimento da mudança quando ela já ocorreu e a criança foi matriculada na nova escola, pois são poucos os juízes que determinam o seu retorno à cidade de origem durante o ano letivo”, observa Marília.

Mudança de cidade ignora a criança como um ser social, diz advogada.

“Antes de falar sobre as implicações da mudança de cidade, importante destacar que, independentemente do regime de guarda adotado, a mudança permanente de cidade compete a ambos os genitores, nos termos do artigo 1.634, V, do Código Civil. Além disso, muitas vezes também pode ser configurada como ato de alienação parental, como exemplificado no artigo 2º, VII, da Lei 12.318/2010”, destaca Marília Varela.

Ela explica que, caso não seja bem estudada e organizada, a mudança de lar pode trazer grandes prejuízos emocionais à criança ou adolescente, já que significa tirar deles relações sociais já construídas. “A mudança de cidade ignora a criança como um ser social e muitas vezes impõe a ela um segundo luto, já que ainda tenta se recuperar emocionalmente do divórcio dos pais.”

“Diante disso, é recomendável que, antes de decidir acerca da mudança de cidade, o magistrado peça um estudo produzido por assistente social e uma avaliação psicológica, elaborada por profissional habilitado para diagnosticar ocorrência de atos de alienação parental, como prescreve o artigo 5º, § 2º, da Lei 12.318/2010”, orienta a advogada.

Para Marília, deve ser considerada a razoabilidade e a pertinência da mudança de cidade de acordo com cada situação. Não se pode perder de vista, ainda, que o convívio com ambas as figuras parentais é essencial e a distância entre duas cidades pode ser muito onerosa tanto para o genitor afastado quanto para o filho, fragilizando os vínculos de afeto.

Ela frisa que a mudança de cidade não implica alteração do regime de guarda compartilhada. “Ambos os genitores continuam aptos a tomarem as principais decisões acerca da vida dos filhos em conjunto. Especialmente com o uso nas novas tecnologias, independentemente da cidade onde moram, instantaneamente os genitores podem conversar e decidir sobre a educação, os problemas de saúde e emocionais dos filhos, não havendo motivo para haja a aplicação da guarda unilateral”, defende Marília.

Pandemia acirrou casos de alienação parental

No interior do Paraná, a advogada Juliana Tavares viu crescer a demanda relacionada ao afastamento dos filhos de pais e avós por conta da pandemia do Coronavírus. “Não só de mães que se simplesmente passaram a impedir que os pais continuassem a exercer a convivência estabelecida em acordo judicial como também algumas situações mais graves de mudanças para o interior, onde se encontram outros familiares, rompendo o contato familiar entre pais e filhos”, conta.

“O argumento é sempre a preocupação com a proteção dos filhos frente a contaminação do coronavírus. No entanto, se esquecem que os filhos também sofrem com o distanciamento presencial dos pais e talvez esse seja um dano para a saúde dessas crianças ou adolescentes ainda maior”, opina Juliana.

Ela lembra que essa prática reiterada de tentar criar um distanciamento entre pais e filhos é um caso típico de alienação parental, verificado quando um dos genitores ou cuidador do infante age com o intuito de afastar ou interromper o vínculo com o outro genitor ou com a família deste.

Proteção da criança e do adolescente

“O principal entendimento que devemos ter em relação à Lei 12.318/2010 é a sua natureza preventiva, sua função protetora, já que não é necessária a instalação da alienação parental na criança ou no adolescente para que haja atuação estatal. No Brasil, basta a ocorrência de ato de alienação, como exemplificado no parágrafo único do artigo 2º da Lei, para que as medidas do artigo 6º sejam aplicadas, podendo ter caráter pedagógico – como a advertência e acompanhamento psicológico compulsório – ou caráter punitivo – como a inversão da guarda e a suspensão da autoridade parental”, explica Juliana.

Todas as discussões e decisões judiciais acerca do tema devem ter o objetivo principal de proteção da criança ou adolescente “Quando o Judiciário adverte um genitor que praticou um ato de alienação, passa a mensagem de que está atento àquela relação familiar e, sobretudo, à conduta daquele genitor. Isso é importante porque advertido tende a se comportar de maneira mais colaborativa em relação ao outro genitor, compartilhando informações e decisões dos filhos, flexibilizando termos de convívio e até estimulando essa convivência, revelando o viés pedagógico da lei.”

Decisões judiciais têm dado conta de coibir casos de mudanças de cidade sem o conhecimento do genitor alienado, segundo a advogada. “Quando o genitor que mudou de cidade passa ter essa obrigação de levar o filho à residência do outro para que possam exercer a convivência familiar, consequentemente, os custos e o desgaste físico do deslocamento também ficam por sua conta, provocando uma reflexão, pois ele vivencia na prática o sacrifício que impôs ao genitor alienado”, atenta Juliana.

IBDFAM realiza pesquisa sobre Lei de Alienação Parental

Foi prorrogado o prazo para participar da pesquisa sobre a Lei de Alienação Parental, realizada pelo Grupo de Estudo e Trabalho do IBDFAM sobre o tema. Membros do Instituto podem participar até a próxima quinta-feira (10). O questionário busca aprofundar o debate e colher sugestões para o aperfeiçoamento e melhor aplicação da norma.

A pesquisa é exclusiva para associados do IBDFAM. A participação é essencial para o pensar interdisciplinar e democrático sobre o tema. Clique aqui e responda ao questionário do IBDFAM sobre a Lei de Alienação Parental.

Fonte: IBDFAM