A Câmara dos Deputados criou nesta semana uma comissão de
juristas para avaliar mudanças na Lei
da Lavagem de Dinheiro.
O documento que cria o grupo ressalta que, embora a norma
tenha sido parcialmente reformada pela Lei
12.683/12, trazendo ajustes indispensáveis para possibilitar o eficaz
enfrentamento à lavagem de dinheiro, deixou de cuidar de algumas situações que
demandam aprofundado tratamento legislativo.
O texto ressalta ainda que algumas decisões judiciais têm
promovido um alargamento do tipo objetivo do crime de lavagem contrário à lei,
promovendo condenações em casos que extrapolam a previsão legislativa. A
problemática sobre o crime de lavagem de dinheiro e o chamado “caixa 2”,
continua o texto, produz decisões judiciais conflitantes e traz insegurança ao
processo eleitoral.
Audiências e prazos
A comissão de juristas deverá ouvir o Conselho Federal da
Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho
Nacional do Ministério Público, o Conselho da Justiça Federal, o Colégio de
Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, e outros órgãos da sociedade
civil.
O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 90 dias, a
contar da instalação da comissão, e poderá ser prorrogado a pedido do
presidente do grupo.
Fonte: Câmara dos Deputados