A adoção da plataforma da Agenda 2030 como um dos
instrumentos condutores das atividades da Suprema Corte brasileira nos próximos
anos foi destacada em debate nesta sexta-feira (23/10) que contou com a
participação da conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza
Uille Gomes. O movimento de incorporação no Judiciário dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável com horizonte até 2030 apresentados pela
Organização das Nações Unidas (ONU) teve início no CNJ em uma ação inovadora.
“O Brasil é o primeiro país no mundo – e são 193 países que participam da
Agenda – a se preocupar com esta plataforma”, frisou Maria Tereza.
A conselheira participou de painel na conferência
internacional “Cortes Supremas, Governança e Democracia: Contribuições da
Sociedade Civil para o Aprimoramento da Governança do Supremo Tribunal
Federal”. O evento, realizado desde quinta-feira (22/10) pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), promoveu discussões sobre Cortes Supremas, governança judicial e
democracia com a comunidade jurídica mundial. “A gestão do ministro Luiz Fux é
absolutamente inovadora em relação a essa pauta. Ele deixou claro em seu
discurso de posse que, no bojo dos seus cinco eixos de gestão, a Agenda 2030 é
parte integrante”, afirmou a conselheira do CNJ.
Para ela, o Poder Judiciário tem a missão de se aproximar da
sociedade para conhecer suas necessidades, com destaque à garantia de direitos.
“Se a violação desses direitos chega ao Poder Judiciário, precisamos fazer a
leitura dos dados do Judiciário para saber quais processos são esses e
classificá-los a partir de uma metodologia inovadora que coloque no centro de
todos os problemas o ser humano, que nos move e nos dá energia para buscar a
efetivação dos direitos humanos e a garantia da dignidade da pessoa humana.”
A conselheira relatou os avanços observados ao longo dos
últimos anos. “Tive a satisfação e o privilégio de verificar que,
gradativamente, a Agenda 2030 vem sendo institucionalizada e fortalecida”,
destacou. O CNJ se reúne quinzenalmente com os tribunais para saber o que estão
fazendo e como podem ser apoiados em uma escala nacional. Há ainda encontros
quinzenais com a magistratura, servidores do Judiciário, colaboradores e
convidados externos por meio da Rede de Inovação e do Laboratório de Inovação,
Inteligência e ODS, criado no CNJ a partir da experiência de vários tribunais.
Das ações mais recentes, Maria Tereza citou a criação, pelo
ministro Fux, do Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário com a
participação da sociedade civil e a previsão de formação do Observatório do
Meio Ambiente, na área de desenvolvimento sustentável. Também destacou que já
foram aprovadas pelo Plenário e editadas pelo presidente do CNJ as
resoluções 333/2020,
para divulgação de estatísticas relacionada à Agenda 2030 em sites dos órgãos
da Justiça, e a da
política de gestão de contratações públicas. “A Agenda 2030
indexada aos casos que estão hoje sendo tratados no Poder Judiciário pode ser
sim uma nova forma de ver o direito, de ver quais são os direitos violados, e
uma nova forma de escolher a pauta prioritária a ser seguida.”
Debates
Com moderação do professor da Universidade Federal de Minas
Gerais (UFMG) e doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de
Minas Gerais (PUC Minas) Dierle Coelho Nunes, o painel também contou com a
participação da cientista política e ex-diretora executiva do Departamento de
Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), Maria Tereza Sadek, professora na Universidade
de São Paulo (USP) e doutorada em Ciência Política pela mesma instituição, e do
professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e doutorado em
Direito pela mesma instituição Daniel Mitidiero.
Maria Tereza Sadek lembrou que a Agenda 2030 é uma agenda de
direitos humanos das Nações Unidas. “Cabe ressaltar que o Poder Judiciário brasileiro
é pioneiro no mundo democrático na institucionalização da Agenda 2030 e indexou
já em seus dados 80 milhões de processos, cada um nos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS).”
Daniel Mitidiero exaltou as mudanças importantes no direito
trazidas pelo trabalho desenvolvido pelo CNJ e a maneira pela qual está sendo
pensada a Agenda 2030. “Temos uma mobilização efetiva em torno dos debates que
temos que enfrentar para conseguir implementar o direito fundamental à boa
administração da Justiça, o que implica, naturalmente, num redesenho,
especialmente das cortes supremas.”
Ao final do painel, o moderador Dierle Coelho Nunes pontuou
a necessidade de que operadores do sistema jurídico tenham o cidadão, os
direitos fundamentais e os objetivos de sustentabilidade como meios para
reduzir a desigualdade no país. “Temos a felicidade agora da condução do STF
pelo ministro Fux, que começa sua gestão mostrando a que veio e com todos esses
propósitos muito adequados”, afirmou. Entre outras iniciativas da nova gestão
do CNJ, Nunes destacou o Justiça 4.0, com a promoção do acesso à justiça
digital. “É o eixo do ano da justiça digital, da possibilidade do processo 100%
digital e uma série de outras implementações tecnológicas.”
Fonte: Conselho Nacional de Justiça