A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve
acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que negou a uma viúva o
reconhecimento do usufruto vidual no curso da ação de inventário. Para a corte
local, a mulher já havia sido contemplada com a meação de bens no momento da
separação de corpos – ocorrida dois anos antes do falecimento.
O entendimento do STJ foi de que ??o instituto do usufruto
vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de
usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão
universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação
judicial de corpos com a meação de bens. Essa proibição ocorre porque o
princípio atrelado ao instituto é a manutenção do mínimo existencial para a
parte sobrevivente, situação superada caso ela tenha recebido patrimônio antes
do falecimento do cônjuge.
Segundo o artigo 1.611, parágrafo 1º, do Código Civil de
1916, é garantida ao cônjuge vivo a quarta parte dos bens do falecido se houver
filhos, ou a metade do patrimônio no caso de não terem filhos. Na hipótese dos
autos, a viúva era casada sob o regime de comunhão parcial de bens.
No recurso especial dirigido ao STJ, ela alegou que cumpriu
os dois requisitos do código revogado para a concessão do usufruto: o regime de
bens diferente do da comunhão universal e o estado de viuvez. Além disso,
alegou que o usufruto vidual deve ser reconhecido independentemente de eventual
meação a que tenha direito a parte sobrevivente.
Mudanças no Código Civil
O ministro Marco Buzzi, relator do recurso, explicou que o
instituto do usufruto vidual tinha por objetivo a salvaguarda do mínimo
necessário ao cônjuge que não era beneficiado, de forma obrigatória, com a
herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou de separação absoluta
de bens.
Para ele, o Código Civil de 2002 não abarcou esse instituto
nos mesmos moldes do código anterior, porém estendeu o direito real de
habitação a todos os regimes de bens (artigo 1.831 do CC/2002), elevando o
cônjuge ao patamar de herdeiro necessário.
Fonte: IBDFAM