Na manhã desta sexta-feira, 22 de janeiro, o Comitê Gestor
da Infraestrutura de Chaves Públicas (CG ICP-Brasil) aprovou por unanimidade
proposta do Grupo de Trabalho Técnico (GTT), instituído pela Portaria do ITI nº
49, de 20 de outubro de 2020, de alteração no documento Requisitos Mínimos para
as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da
ICP-Brasil - DOC-ICP-05.
“Esta regulamentação contribui para universalizar,
popularizar e democratizar o acesso aos certificados digitais da ICP-Brasil.
Através desta modernização, desburocratizamos o processo da emissão, porém
mantendo a mesma equivalência de segurança do procedimento presencial. Aderente
à estratégia digital deste governo, que é inspirada nas melhores e mais
avançadas práticas mundiais, esta é, sem dúvida, uma entrega importante que o
ITI faz para facilitar a vida do cidadão brasileiro”, ressaltou o
diretor-presidente do ITI e secretário-executivo do comitê, Carlos Fortner.
O coordenador do CG ICP-Brasil e representante da Casa Civil
da Presidência da República, Thiago Meirelles, destacou na reunião o caminho
percorrido para garantir a viabilidade técnica destas inovações na emissão de
certificados digitais sem que se comprometam a segurança, o não repúdio e a
credibilidade da infraestrutura em todo seu processo - da qualidade da coleta
biométrica à emissão do CD.
Histórico
Com o advento da Lei
nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, sancionada a partir do PLV nº
32/2020, oriundo da MPV nº 983/2020, foi recuperado o amparo legal para que a
emissão de certificados digitais ICP-Brasil possa ser realizada com a
identificação e o cadastro do requerente realizados de forma não presencial.
Neste contexto, por meio da Resolução
nº 177, de 20 de outubro de 2020, o Comitê Gestor da ICP-Brasil delegou
à AC Raiz a regulamentação dos procedimentos técnicos a serem observados nas
emissões não presenciais, com nível de segurança equivalente ao das emissões
presenciais, conforme previsto na nova Lei.
Por meio da Portaria nº 049, de 20 de outubro de 2020, foi
instituído o Grupo de Trabalho Técnico - GTT com a finalidade de realizar
estudos e apresentar proposta de revisão dos atos regulamentares que tratam dos
procedimentos e requisitos técnicos para coleta biométrica e cadastro inicial
de requerentes de certificados digitais.
A reunião na íntegra está disponível no canal do ITI no
YouTube. Confira: https://youtu.be/IvXPIvYuNvU?t=989
Fonte: ITI