O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro
Luiz Fux, defendeu nessa terça-feira (2/3) uma reforma na legislação para que
as questões tributárias possam ser resolvidas de forma mais ágil, evitando
inclusive o excesso de judicialização. “É uma proposta ousada, mas evitaria que
o Poder Judiciário fosse utilizado para postergação de uma série de questões
tributárias. O objetivo é que as partes possam obter resultados mais rápidos do
que aqueles que ela obtém hoje no STF [Supremo Tribunal Federal], que às vezes
julga questões tributárias de 10 anos atrás.”
Fux participou da reunião do Comitê de Apoio Técnico à
Realização do Diagnóstico do Contencioso Tributário, iniciativa conjunta do CNJ
e da Receita Federal. Segundo o secretário especial da Receita Federal, José
Barroso Tostes Neto, o volume, dimensão, valores envolvidos e excesso de
litígios evidenciam que a gestão do contencioso tributário é um dos maiores
desafios do país. “O fato inconteste é que o atual modelo do contencioso
tributário está exaurido. Ele requer urgente reformulação.”
As disputas tributárias na Justiça são objeto da 5ª
edição da Série Justiça Pesquisa do CNJ. Por meio do edital, que
segue com inscrições até 23 de março, será firmada parceria com um instituto de
pesquisa ou fundação pública ou privada sem fins lucrativos para mapear as
causas e propor soluções para combater a baixa efetividade das decisões
judiciais relativas a pagamento de impostos e tributos. Os resultados desse
levantamento serão agregados ao mapeamento do contencioso tributário na fase administrativa,
que será desenvolvido pela Receita Federal em conjunto com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão
Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, enfatizou que uma ação isolada do Judiciário
é insuficiente para superação do problema e, por tal, além do CNJ e Receita
Federal, o Comitê conta com representantes da OAB, BID, Fórum Nacional do
Procuradores Gerais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e do Comitê
Nacional de Secretário de Fazenda. “O Comitê terá uma atuação plural e
democrática e os subcomitês, que iniciam hoje as atividades, contarão com
representantes da sociedade civil, fazendo com que os trabalhos sejam os mais
inclusivos possíveis.”
Para o representante do BID no Brasil, Morgan Doyle, afirmou
que o Brasil tem plenas condições para formular um sistema tributário que se
paute pela simplicidade, transparência e cooperação entre os diversos entes
públicos. E, pela magnitude dos valores envolvidos, o tema se insere entre os
mais importantes que serão tratados neste ano. “Essa reunião sinaliza que o
assunto está recebendo a prioridade que ele exige. Falamos de uma situação que
requer a adoção de uma série de medidas importantes para abrir caminho para
elevar a estabilidade jurídica e garantir que o país recupere a
competitividade.”
Fonte: Conselho Nacional de Justiça