LGPD prevê o início da aplicação de penalidades a partir
de agosto
O Projeto de Lei 500/21 adia para 1º de janeiro de 2022 a
aplicação de multas às empresas que descumprirem a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Atualmente, a LGPD prevê o início da aplicação de
penalidades a partir de agosto. Entre as sanções previstas pela lei para o
descumprimento das normas, estão advertência, multa simples e multa diária,
além de eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.
O texto em análise na Câmara dos Deputados adia a aplicação
de multas para janeiro. Autor da proposta, o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE)
ressalta que, se o projeto for aprovado, a Autoridade Nacional de Proteção
de Dados (ANPD) poderá aplicar as outras sanções previstas na lei.
Impacto da pandemia
Bismarck argumenta que a pandemia de Covid-19 prejudicou a
atuação das empresas. “Não podemos esperar, portanto, que já em agosto de 2021
todas as empresas que trabalham com tratamento de dados tenham conseguido se
adaptar à normativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, posto que não
dispõem sequer de condições econômicas para se sustentarem abertas em meio a
esse caótico cenário de crise mundial”, disse.
“Em outubro de 2020, um levantamento baseado em respostas de
175 companhias estimou que quase 4 em cada 10 empresas brasileiras se declaram
imaturas quando se trata de se adaptar às exigências da Lei”, completou.
A pesquisa foi realizada pela consultoria Alvarez & Marsal e pelo
escritório de advocacia Garcia de Souza e divulgada pelo jornal Valor
Econômico.
Outra proposta
Também está em análise na Casa o Projeto de Lei 578/21, da
deputada Erika Kokay (PT-DF), que determina a aplicação imediata de penalidades
a empresas que descumprirem a LGPD. A deputada lembra que recentemente foi
revelado um amplo vazamento de dados da internet, expondo dados pessoais de
grande parte da população brasileira.?