Processo nº 0011-07/000307-1
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 613 na Consolidação Normativa Notarial e Registral – CNNR, inventário e partilha – resolução 179/2013-CNJ..

O excelentíssimo senhor desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, Corregedorgeral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, considerando a publicação da resolução 179/2013 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ,

Provê:
Art. 1º - Fica acrescentado o parágrafo único no artigo 613 na CNNR, com a seguinte redação;

Art. 613 ...
Páragrafo único – admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais.

Art. 2º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Publique-se.
Cumpra-se.
Porto alegre, 13 de fevereiro de 2014.
Des. Tasso Caubi Soares Delabary
Corregedor-Geral da Justiça
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico de 20/02/2014:

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