O presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Rio Grande do Sul, Luiz Carlos Weizenmann, participou na ultima terça-feira, 16 de dezembro, no auditório do Palácio da Justiça, do ato de assinatura do protocolo conjunto de orientações para uma maior efetividade na cobrança administrativa da dívida ativa municipal.

O documento é o resultado do trabalho conjunto desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do RS, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público do RS e o Ministério Público de Contas do Estado, com participação da Federação das Associações dos Municípios do RS (FAMURS).

Na mesma solenidade, foi lançada a Cartilha de Racionalização da Cobrança da Dívida Ativa Municipal (clique aqui). 

O presidente do TJ, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, lembrou que a cartilha permite se possa frente aos mais de 500 mil processos envolvendo executivos fiscais no Estado. 

De acordo com Juiz-Corregedor Ricardo Pippi Schmidt, tramitam no país 90 milhões de processos, dos quais 24 milhões são executivos fiscais, conforme levantamento do Justiça em Número, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Atualmente, tramitam no Rio Grande do Sul 500 mil processos de executivos fiscais, dos quais 70% são municipais.